Questão 225460

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: CADIN - Lei nº 10.522 de 2002; Legislação Complementar de AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para

• A. operações relativas ao crédito educativo.
• B. concessão de incentivos fiscais e financeiros.
• C. operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
• D. concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
• E. operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.

Gabarito: B

Comentários

• O que é o Cadin?

  O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) é um banco de dados que contém os nomes:

  • a) de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;
  •  
  • b) de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

  • É obrigatória a consulta prévia ao Cadin pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta?

    Sim, a consulta é obrigatória nos seguintes casos:

    • realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
    • concessão de incentivos fiscais e financeiros;
    • celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

    Fonte:http://www.bcb.gov.br/?CADINFAQ
• Letra B
  
  É uma espécie de controle realizado sobre as entidades que recebem recursos públicos para a realização das mais diversas atividades. Nos casos de concessão de incentivos fiscais e financeiros, é necessária a consulta prévia ao CADIN a fim de analisar a viabilidade e regularidade da entidade que receberá os créditos.
• A resposta se encontra na Lei 10.522, nos seguintes termos:
  

  Art. 6^o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

  I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

  II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

  III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

  I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

  II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

  III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
  
  Bons Estudos a todos!
  :)

• Mesmo assunto abordado na questão Q386146, quem quiser dar uma olhada tem uns comentários muito bons lá.

  Eis a Questão:

  É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para

   a) operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal

   b) verificar pendências com a administração pública estadual.

   c) concessão de incentivos fiscais e financeiros.

   d) concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo governo federal

   e) operações relativas ao crédito educativo