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ID
2254957
Banca
IDECAN
Órgão
CNEN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita‐se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”

PORQUE

II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Porque a afirmativa II é falsa (diretamente da página da Comissão): "A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência"...

    Assim, se estamos falando de autarquia estamos falando de administração INDIRETA, não DIRETA, como aponta o enunciado.

  • Gabarito C

     

    "A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência"...

    Assim, se estamos falando de autarquia estamos falando de administração INDIRETA, não DIRETA, como aponta o enunciado.

  • Gabarito C.

    A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

    "A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência"

    Autarquia = Administração INDIRETA.

  • Banca IDECÃO

  • Gabarito: Letra C

    A CNEN é uma autarquia, logo, faz parte da adm indireta.

    Jesus: meu único Senhor e Salvador!

  • Eu lá sabia que era uma Autarquia.

    IBAMA e ICMBIO são, cuidado.

    A banca já perguntou se eles são da ADM direta Federal, mas está errado. São parte da ADm indireta, como entidades administrativas, embora tenha cunho federal.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Além disso, exige também conhecimento sobre a natureza jurídica da entidade que realiza o concurso.

    I- Verdadeira - A CNEN, por integrar a Administração Indireta, se submete aos princípios que guiam a Administração Pública. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) ".

    II- Falsa - A CNEN é autarquia federal, integrando, assim, a Administração Indireta. Art. 4º, Decreto-lei 200/67: "A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas".

    "A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), criada em 1956 e estruturada pela Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, para desenvolver a política nacional de energia nuclear". Fonte: http://antigo.cnen.gov.br/quem-somos.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (a primeira é verdadeira e a segunda é falsa).

  • Crer em Deus, como vou saber que esse django era autarquia ?