Questão 2254978

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COPASA
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; ICMS; Imposto; Impostos Estaduais

Sobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Para que ocorra o fato gerador do ICMS, é necessário que haja circulação de mercadoria. Sendo a energia elétrica um bem incorpóreo, não pode ser considerada mercadoria e, por consequência, constituir fato gerador de ICMS.
• B. O ICMS incide sobre operações que destinem a outro estado do petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
• C. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica, no correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
• D. O ICMS não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  a) CF/88 Art. 155 §3o À exceção dos impostos de que tratam o inciso II (ICMS) do caput deste artigo e o art. 153, I (II) e II (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

   

  b) CF/88 Art. 155 X - não incidirá:

  b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

   

  c) STJ Súmula 21 - Incide ICMS tão somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado.

   

  d) https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/939314/stj-analisa-os-criterios-para-a-incidencia-do-icms-sobre-energia-eletrica

• Súmula 391 do STJ: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada ".

  O Sr. Ministro José Delgado: Entende por compreender que o ICMS incide sobre o valor da energia elétrica que tenha sido concretamente consumida pela empresa, em virtude de que somente essa quantidade é que deve ser considerada como utilizada. O fato gerador do imposto, por conseguinte, consolida-se no exato momento em que a energia sai da fornecedora, circula e entra no estabelecimento do consumidor... Pg. 41 ()