Questão 2255047

• Banca: IDECAN
• Órgão: CNEN
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

• A. as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
• B. é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.
• C. o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
• D. a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
• E. é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ITEM D

   

  CF 

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

• Terão início na Câmara dos Deputados.

• Dica: Com exceção das leis de iniciativa no próprio Senado Federal, por órgão ou membro, todas as demais vão ser iniciadas na Câmara dos deputados!

• Projetos de lei de iniciativa do

  Presidente da República

  Supremo Tribunal Federal

  Tribunais Superiores

  terão início na Câmara dos Deputados

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes ao Processo Legislativo vigente em nosso ordenamento jurídico.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Dispõe o artigo 59, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis."

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta , pois, conforme o artigo 69, da Constituição Federal, "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 62, da Constituição Federal, "medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada." Portanto, pode-se afirmar que é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 66, da Constituição Federal, "o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 64, da Constituição Federal, "a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 10, do artigo 62, da Constituição Federal, "é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."

  Gabarito: letra "d".