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Gabarito letra E.
Apenas as autarquias são criadas por lei, embora haja na doutrina, e o próprio STF admite essa possibildade, os casos das fundações públicas de direito público que também são criadas por lei, contudo, nesse caso, são consideradas uma modalidade de autarquia, sendo por vezes denominadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais. O que importa saber realmente é que as SEM, EP e Fundações Públicas de direito privado são criadas a partir de uma autorização legal.
Não posso deixar de mencionar o "prazo de ATÉ dois anos" dos concursos públicos que, recorrentemente, não é observado por algumas bancas.
Um viva para o IDECAN.
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AutarCRIA = Autarquia é CRIADA por lei específica
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e fundação são AUTORIZADAS
Artigo 37 CF, XIX
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ALTERNATIVA E)
A) Correta - fundamentação no Art. 37, VI da CF/88
B) Correta - fundamentação no Art. 37, XVII da CF/88
C) Correta - fundamentação no Art. 37, III da CF/88
D) Correta - fundamentação no Art. 37, XIII da CF/88
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Autarquia - Criada / Fundação pública - Sua área de atuação é definida / demais - é autorizada
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gabarito: E
CF Art. 37, XIX
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Gabarito: Letra E
CF/88 Art. 37, XIX
Autarquia: criada por lei específica
Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação: autorizadas por lei específica
Lembrete: lei complementar definirá as áreas de atuação das Fundações.
Jesus: meu único Senhor e Salvador!
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GABARITO: LETRA E
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
FONTE: CF 1988
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) CORRETA.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
CUIDADO: não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, IV, CF/88).
B) CORRETA.
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
C) CORRETA.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).
O prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
D) CORRETA.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88).
Essa vedação foi materializada com a edição da Emenda Constitucional 19/1998.
E) INCORRETA.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, CF/88).
Alternativa equivocada. Autarquias são criadas por lei específica. Autorização é para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.
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alguém me explica o porque a letra d está errada ?
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☠️ GABARITO LETRA E ☠️
AutarCRIA = Autarquia é CRIADA por lei específica
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e fundação são AUTORIZADAS