Questão 2256325

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico de Contabilidade (HUAP-UFF)
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

II. O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pelo organismo da execução dos serviços, compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada.

III. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

• A. Apenas a afirmação II está incorreta
• B. Apenas a afirmação I está incorreta
• C. As afirmações I e II estão incorretas
• D. Todas as afirmações estão corretas
• E. Apenas a afirmação III está incorreta

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  (I) art. 23 da Lei 4.320 - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio

  (II) O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pelo organismo da execução dos serviços, compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada.

  (III) art. 21 da Lei 4.320 - A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

• No edital de ANALISTA EM CONTABILIDADE tinha a previsão desta Lei.

  (...)19. Balanços e Demonstrações exigidas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964. 19.1. NBCT 16 (Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público).