Questão 2257975

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Tecnologia da Informação - Infraestrutura
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Tendo por base esse conceito grife a resposta ERRADA.

• A. O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
• B. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.
• C. O conceito mais simples explana o controle da administração como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa. O controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e a todos seus agentes.
• D. O Poder Judiciário, no exercício do controle externo do poder Executivo poderá anular ato administrativo por entende-lo desnecessário, por questão de mérito.
• E. O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado, gerado por decisão do Judiciário, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

   

  Lei 9784 - Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

   

  O Poder Judiciário não pode se debruçar sobre o mérito administrativo, cabendo-lhe apenas a análise dos critérios de legalidade do ato.

   

  Em regra, o controle judicial se restringe ao controle de legalidade, não se pronunciando sobre a conveniência e oportunidade do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. Os elementos que perfazem o mérito do ato administrativo (motivo e objeto) somente poderão ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que contrariarem princípios legais (como moralidade, imparcialidade e eficiência) ou que forem desproporcionais ou não pautados em critérios previstos em lei. Por exemplo, conforme ensina a Professora Di Pietro, a ausência ou falsidade do motivo, isto é, dos fatos que precedem a elaboração do ato, caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário, não constituindo invasão do mérito administrativo.

  Estratégia Concursos.

   

   

• Administração - MÉRITO E ILEGALIDADE.

  Poder Judiciário - Somente ILEGALIDADE.

• Letra E estranha.

• achei que havia excessões.Errei por isso. Complicado entender ad doutrina assim.

   

• Essa banca tem umas redações incríveis kkkkk 

• alternativas boas com a errada por coisa simples, poderia dificultar mais

• "Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo."

   MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.

• GABARITO: D

  Lei 9784. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Para mim essa E) também estaria errada!!!!!

  O que acham?

• Segundo grande parte da doutrina quando o Poder Judiciário fiscaliza ou controla sobre atos do Executivo, o controle será sempre de LEGALIDADE ou LEGITIMIDADE

• Quanto aos atos discricionários, a revisão do Poder Judiciário está restrita à legalide e não ao mérito

  @futuroagentefederal2021

•  
  
  A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.
  
  - Deve-se buscar a alternativa ERRADA:
  
  
  A) CERTO. O controle conforme a origem pode ser classificado em interno e em externo. O controle externo é aquele em que um Poder exerce controle sobre os atos praticados por outro Poder.
  
  B) CERTO. O controle dos atos da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário.
  
  C) CERTO. O controle da Administração Pública comporta diversas classificações. Cabe indicar que o controle pode ser entendido como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalizar e rever a atuação administrativa.
  
  D) ERRADO. O controle judicial analisa aspectos de legalidade e não de mérito.
  
  E) CERTO. O controle de mérito se atém aos aspectos de conveniência e de oportunidade. O controle de mérito é realizado pela própria Administração Pública. O resultado do controle de mérito é a revogação. O resultado da atividade jurisdicional é a anulação.
  
  
  Gabarito do Professor: D)