Questão 2259619

• Banca: IF-RS
• Órgão: IF-RS
• Ano: 2016
• Provas: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Administração; IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia; IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Botânica; IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Zoologia; IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Enfermagem; IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Engenharia de Produção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaixo a alternativa CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar:

• A. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• B. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração auferida.
• C. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não podendo a revisão do processo, entretanto, resultar no agravamento da penalidade.
• D. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• E. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Lei 8.112/90

  a) Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  b) Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, SEM prejuízo da remuneração.

  c) Correta

  d) Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  e) Art 149.  § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

• LETRA C!

   

   

  RECURSO - PODE EXISTIR AGRAVAMENTO DA PENALIDADE

   

  REVISÃO - NÃO  PODE EXISTIR AGRAVAMENTO DA PENALIDADE

   

   

                                          "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

• corrigindo o comentário da colega que deve ter se enganado quando colocou o MNEMÔNICO:

  RECURSO - PODE EXISTIR AGRAVAMENTO DA PENALIDADE

   

  REVISÃO - NÃO PODE EXISTIR AGRAVAMENTO DA PENALIDADE

• Obrigada!

• Alguém pode citar o Art ?

  O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não podendo a revisão do processo, entretanto, resultar no agravamento da penalidade. 

• Só complementando a respostas do Brito:

  c) Art. 174, caput, c/c art. 182, parágrafo único, Lei 8.112

   

  Brito:

  Gabarito C

  Lei 8.112/90

  a) Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  b) Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, SEM prejuízo da remuneração.

  c) Correta

  d) Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  e) Art 149.  § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

• Alan Santos, o artigo está na Lei nº. 9.784: 

   

  REVISÃO

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

   

   

  RECURSO

  Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

   

   

• A questão indicada está relacionada com processo administrativo.
  
  
  
  
  1. INCORRETA. Conforme indicado no art. 146, da Lei nº 8.112 de 1990, sempre que o ilícito realizado pelo servidor causar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 trinta dias, de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
  
  Na alternativa A) foi indicado o prazo de 15 dias, logo, a alternativa está incorreta. 
  
  
  
  2. INCORRETA. De acordo com o art. 147, da Lei nº 8.112 de 1990, como medida cautelar e com o intuito de impedir que o servidor influencie na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias. Na alternativa B) foi indicado o prazo de 30 dias, logo, a alternativa está incorreta.
  
  
  3. CORRETA. De acordo com o art. 65, da Lei nº 9.784 de 1999, os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, nos casos em que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
  
  
  4. INCORRETA. De acordo com o art. 152, da Lei nº 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
  5. INCORRETA. De acordo com o art. 149, § 2º, da Lei nº 8.112 de 1990, não podem participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Na alternativa foi indicado até o segundo grau, logo, a alternativa está incorreta.
  
  Gabarito do Professor: C)