-
Alternativa "d"
Art. 134 da CF/88:
" A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV."
-
GABARITO OFICIAL: D
A alternativa "d" é cópia literal do texto constitucional disposto no art. 171, a saber, "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados". Identifiquemos os erros das demais alternativas:
a) além do próprio ofendido, poderá a Defensoria Pública intentar a ação penal privada (art.4, XV da L.C 80/94);
b) os cidadãos devem ser maiores de 35 anos, como preconiza o art. 131, § 1, C.F;
c) a autorização procede da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, § 2);
e) a estabilidade dos Procuradores dos Estados ocorre após 3 anos (art. 132, parágrafo único).
-
Art. 127 - § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 131 - § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 128 - § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Art. 128, inciso II, alinea - a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
-
Corrigindo a letra A
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
-
A- ERRADA. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, na forma da lei. (art. 129, inciso I, CF)
B- ERRADA. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de TRINTA E CINCO ANOS com notável saber jurídico e reputação ilibada. (art. 131, parágrafo primeiro, CF)
C- ERRADA. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do SENADO FEDERAL. (art. 128, parágrafo segundo, CF)
D- CORRETA. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus. (art. 134, caput, CF)
E- ERRADA. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após TRÊS ANOS de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (art. 132, parágrafo único, CF)
-
a) Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada - ERRADA - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, I).
b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada - ERRADA - maiores de trinta e cinco anos (art. 131, § 1º).
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados - ERRADA - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, § 2º)
e) Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias - ERRADA - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias (art. 132, parágrafo único).
-
Gabarito D
Explicação das erradas abaixo.
-
Dois detalhes importantes que nos ajudam a eliminar alternativas em questões deste estilo:
Estabilidade sempre fará referência a três anos enquanto a vitaliciedade a dois anos, logo, caso esteja algo diferente disso, já podemos eliminar a alternativa.
Quando fizer referência à nomeação ou à destituição estamos falando da aprovação do Senado Federal, não Câmara dos Deputados.
De tal maneira, sem maiores problemas poderíamos eliminar as alternativas C e E.
As demais já foram bem explanadas pelos colegas.
Bons estudos!
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça.
A– Incorreta - É função do Ministério Público promover a ação penal pública. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (...)".
B- Incorreta - A idade mínima correta é 35 anos. Art. 131, § 1º, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".
C- Incorreta - A autorização é concedida pelo Senado Federal, não pela Câmara dos Deputados. Art. 128, § 2º, CRFB/88: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".
D- Correta - Embora a redação do artigo, antes idêntica à alternativa, tenha mudado em razão da EC 80/2014, a alternativa permanece correta. Art. 134, CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".
E- Incorreta - A estabilidade é assegurada após três anos, não dois anos. Art. 132, parágrafo único, CRFB/88: "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.