Questão 2262646

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.

Analise as assertivas abaixo e assinale P para as assertivas previstas na lei, ou N, para as não previstas.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

( ) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. P – P – P – P.
• B. N – N – P – N.
• C. P – P – P – N.
• D. N – P – N – P.
• E. P – N – N – P.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A é a correta (P-P-P-P)

  (P) Artigo 3º, § 3o, Lei 8.666/93: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".

  (P) Art. 2o, Lei 8.666/93: "As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".

  (P) Artigo 2º, Parágrafo único, Lei 8.666/93: "Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

  (P) Artigo 3º, § 14, Lei 8.666/93: "As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei".

• Analisando as alternativas, tendo como fundamento a Lei 8.666/93:
  
  (POSITIVO): É a transcrição do art. .3º, §3º, de acordo com o princípio da publicidade.
  (POSITIVO): Nos termos do art. 2º da citada lei.
  (POSITIVO): Conforme o art. 2º, parágrafo único. Não importa o nome do contrato, desde que haja este acordo de vontades entre a Administração Pública e particulares.
  (POSITIVO): De acordo com o art. 3º, §14.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Gabarito: A

  Todas são previstas na lei.