Questão 2265268

• Banca: IF Sertão - PE
• Órgão: IF Sertão - PE
• Ano: 2016
• Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle; Restos a pagar

A responsabilidade na gestão fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe:

I - ação planejada e transparente; 

II - prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

III - cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

IV - obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Entre as alternativas acima, estão corretas:

• A. Apenas I e III
• B. Apenas II e IV
• C. Apenas I, III e IV
• D. Apenas II, III e IV
• E. I, II, III e IV

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E:

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

          § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

• Mesmo comentário da Vanessa, mas com as partes importantes destacadas:

   

  § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a

  I) ação planejada e transparente, em que se

  II) previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,

  III) mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a

  IV) obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

   

  OBS.: Parece a banca FCC (Fundação Copia e Cola). 

• Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

          § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm