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I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (CORRETO)
II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar. (CORRETO)
III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. (CORRETO)
IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários. (ERRADO) Obs. Só pode ser acumulado cargo, quando haver compartibilidade de horário, pois uma pessoa não pode está ao mesmo lugar no mesmo tempo, como também só os cargos estabelecido na lei, que são: Professor, Técnico e na área da saúde.
Gabarito: C
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Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
"Achei que tinha também o contraditório, errei a questão :( "
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Só corrigindo o amigo Pedro Silva, o item IV da questão se encontra no Art. 118 § 2º da lei 8.112/90: A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. E não no Art. 108.
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I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (Lei 8.112/90, art. 143) (CORRETO)
II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar. (Lei 8.112/90, art. 127, IV) (CORRETO)
III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. (Lei 8.112/90, art. 104) (CORRETO)
IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários. (Lei 8.112/90, art. 118, §2°) (INCORRETO)
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A
questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
- Itens:
I – CERTO. Com base no art. 143, da Lei nº 8.112 de 1990, a
autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado a ampla defesa.
II –
CERTO. A cassação de aposentadoria é penalidade
disciplinar. De acordo com o art. 141, Inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990 a cassação
de aposentadoria é aplicada pelo Presidente da República, pelos Presidentes das
Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador Geral da
República.
III –
CERTO.
De acordo com o art. 104, da Lei nº 8.112 de 1990, é “assegurado ao
servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou
interesse legítimo" – trata-se do direito de petição.
IV – ERRADO.
É admitida a acumulação de cargos públicos, desde que exista a
compatibilidade de horários, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112 de
1990.
Diante do exposto, percebe-se que
a única alternativa correta é a letra C).
Gabarito do Professor: C)