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ID
2266714
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, dado que sua estrutura rígida é uma das suas principais características. Para tornar mais flexível a atuação governamental pode-se adotar a licitação, forma de contratação que permite transferir a prestação de serviços do Estado para a iniciativa privada.

A fim de garantir que a licitação não vá contra os interesses da sociedade ou que o próprio processo licitatório não se torne ineficiente e prejudicial ao Estado, a licitação está sujeita a regimes e princípios que orientam sua execução.

Assinale a opção que apresenta a combinação correta entre um princípio da licitação e sua justificativa.

Alternativas
Comentários
  • A)

    Mazza (2014) - 

    As hipóteses de inexigibilidade estão previstas exemplificativamente no art. 25 da Lei n. 8.666/93. São casos em que a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular.

    A prova de Defensor Público/BA considerou INCORRETA a assertiva: “O rol de hipóteses de inexigibilidade previsto no art. 25 da Lei federal n. 8.666/93 é taxativo”.
     

    A prova da OAB/RJ considerou CORRETA a assertiva: “A inexigibilidade da licitação decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto”.
     

    Nos casos de inexigibilidade, a decisão de não realizar o certame é vinculada, à medida que, configurada alguma das hipóteses legais, à Administração não resta alternativa além da contratação direta.

    A prova de Procurador do Estado/RN considerou INCORRETA a afirmação: “Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar­-se o procedimento licitatório”.

    De acordo com o art. 25 da Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    A prova de Procurador do Estado/RN considerou CORRETA a afirmação: “Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração”.

    “I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  • Lei 8.666/93 Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ...

    Obs: Quando a Administração não pode realizar uma licitação por não existir viabilidade de competição, utiliza-se a inexigibilidade.

  • Inexigibilidade: inviabilidade de competição:


    . Fornecedor exclusivo;


    . Serviço técnico exclusivo, de natureza singular, por empresa de notória especialização, não sendo publicidade e propaganda;


    . Contratação de artista consagrado pela crítica ou pelo público.


    Dispensa de licitação: a competição é viável. Hipóteses taxativas previstas na lei.


    . Licitação dispensada: a lei determina que não haverá licitação, todos para alienação de bens da própria Administração.


    . Licitação dispensável: a lei permite a dispensa de licitação (pode ou não licitar).

     

     

  • Princípio????

    VK>>>> face

  • GABARITO LETRA A

  • GABARITO: A

     

    "A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 701.

     

    Dispensa de licitação: é viável a competição, mas a lei autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.

     

    Licitação dispensável: estão no art. 24 da lei 8666/1993 (rol taxativo).

     

    Licitação dispensada: estão previstas no art. 17 da lei 8666/1993. A competição é viável. No entanto, a lei afasta a possibilidade da realização de licitação. Diversamente, na licitação dispensável, a competição é viável, ficando a critério do administrador a realização da licitação.

     

    Fonte:

    comentário de um colega do QC.

     

    BONS ESTUDOS.

  • Mamão com açúcar ")

  • Assinale a opção que apresenta a combinação correta entre um princípio da licitação e sua justificativa...

    DE ONDE ELES TIRARAM QUE DISPENSA OU INEXIBILIDADE É UM PRINCÍPIO?

  • concordo plenamente contigo Ynaiá

  • QUESTÃO DE CONCEITO!

  • Princípio de onde meu pai? Cada uma kkk

    Inexigibilidade: inviabilidade de competição:

    GABARITO: LETRA A