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GABARITO = CERTO
Lei 8.429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Gabarito CERTO
Lei 8429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
bons estudos
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Complementando:
(CESPE/PC-RR/2009) A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública. (Certo)
(CESPE/MC/2008) As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares. (Certo)
(CESPE/MPE-TO/2006) Devido à circunstância de a Constituição de 1988 rotular como administrativos os atos de improbidade, estes não podem gerar punição a particulares, isto é, pessoas que funcionalmente não detenham a qualidade de servidor público. (Errado)
(CESPE/SGA-DF/2009) As regras previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplicam aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (Errado)
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Lembrando que o particular não pode figurar sozinho no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa (deve haver a participação do agente público).
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Não é qualquer particular, somente aquele que Concorrer com o agente públco, em: Induzir, concorrer e beneficiar.
Gabarito: Correto
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Posicionamento do do STF também sobre:
Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.°8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).
Dizerodireito.
GAB CERTO
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CORRETO!
LEI 8.429/1992- Artigo 3° - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público (ou seja, um particular) induza ou CONCORRA para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais;
Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;
As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.
GABARITO: CERTA.
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Quando é a mamãe CESPE que redige uma questão simples dessa, eu leio 3 vezes só para ter certeza.
avante guerreiros.
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Artigo 3o da Lei 8.429:
As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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VIDE Q631654 Q782831
As disposições da Lei Federal n° 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
VIDE Q791905
TERCEIROS QUE MESMO NÃO SENDO AGENTES PÚBLICOS RESPONDEM POR IMPROBIDADE. NÃO PODE RESPONDER SOZINHO
NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
VIDE Q623116
Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação, NÃO figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado.
Nas ações de improbidade administrativa, NÃO há litisconsórcio passivo NECESSÁRIO entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo (AgRg no REsp 1421144/PB, j. 26.05.2015).
http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html
Q643030
É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa EXCLUSIVAMENTE contra o particular, SEM a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgRg no AREsp 574500/PA, j. 02.06.2015).
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A aplicabilidade da Lei 8.429/92 vem disciplinada logo em seu
capítulo I, denominado "Das Disposições Gerais".
Do exame de tais dispositivos legais, mais precisamente de seu
art. 3º, extrai-se o campo de incidência do diploma, no que se refere aos
particulares.
A propósito, confira-se o teor do citado preceito de lei:
"Art. 3° As disposições desta
lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie
sob qualquer forma direta ou indireta."
Como se vê, a assertiva ora analisada amolda-se
ao conteúdo do mencionado dispositivo legal, de modo que inexistem equívocos a
serem apontados.
É válido acentuar que, apesar de a afirmativa não
ter reproduzido o verbo "induzir", também presente no texto da lei,
isto não é o bastante para tornar a assertiva equivocada. Afinal, a Banca não
utilizou palavras como "somente", "apenas" ou semelhantes,
de modo que não houve restrição indevida aos verbos concorrer e se beneficiar.
Correta, portanto, a afirmativa em exame.
Gabarito do professor: Certo
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Lei 8.429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
mimimi até parar de errar!
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Lei 8.429 - Lei de Improbidade Admnistrativa
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
GAB. CERTO.
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CERTO.
LEI 8429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado (RECURSO ESPECIAL Nº 896.044 – PA). Esse o entendimento do STJ, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
2. Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.
3. Nesse quadro legal, não se abre ao Parquet a via da Lei da Improbidade Administrativa. Resta-lhe, diante dos fortes indícios de fraude nos negócios jurídicos da empresa com a Administração Federal, ingressar com Ação Civil Pública comum, visando ao ressarcimento dos eventuais prejuízos causados ao patrimônio público, tanto mais porque o STJ tem jurisprudência pacífica sobre a imprescritibilidade desse tipo de dano.
4. Recurso Especial não provido. (REsp 1155992/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 01/07/2010) – grifo apócrifo
Atenção que o próprio STJ aponta para a solução quando apenas particulares devem ocupar o polo passivo da ação: ajuizamento de Ação Civil Pública comum, visando ao ressarcimento dos eventuais prejuízos causados ao patrimônio público, dano imprescritível.
ebeji
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LEMBRETE:
Não é possível ajuizar ação de improbidade administrativa apenas contra o particular o agente público deve estar no polo passivo da demanda.
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GABARITO CERTO
Art. 3º da LIA - As disposições da LIA são aplicaveis àqueles que,mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Sobre o particular, é só se lembrar disso:
B eneficiar
I nduzir
C oncorrer.
Se aparecer algum desses, a questão estará correta. Mas tem que ter cuidado para não cair na pegadinha do "somente".
Exemplo: Essas normas são aplicáveis aos particulares somente se eles induzirem ou concorrerem para a prática...
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Uma questão parecida da banca Quadrix :
As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. CERTO
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GAB: CERTO!!
8.429/92
Art.3° As disposições desta lei são aplicaveis, no que couber, áquele que, mesmo não sendo agente público inudza ou concorra, para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
ESSA LEI É CRUEL!! PEGA GERAL!!
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Certo!
Lei 8429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
bons estudos
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Gabarito Certo
Questão By the Book !
Lei 8429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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Art3 .São aplicáveis ,no que couber,àquele que MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO,induza ou concorra para a prática de ato de improbidade.
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*** Os particulares também podem responder por improbidade administrativa.
Obs: não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
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Gab Certa
Art3°- As disposições desta lei são aplicáveis no que couber, àquele que , mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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CERTO
"A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie."
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
BORA BORA CARREIRAS POLICIAIS -.-
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QUESTÃO QUE AJUDA NA COMPREENSÃO
Q774774 - Ano: 2017 - Banca: Quadrix - Órgão: SEDF - Prova: Professor - Direito
As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
GABARITO CERTO
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Art. 3° - As disposições desta lei são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta. GAB: CERTA
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CORRETO !
A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie. [ Certo ]
Preveem dois tipos de improbidade administrava :
1 - Próprios : ato de improbidade praticado pelo agente público;
2 - Imprópios : atos praticados pelo particular ( terceiros ) com agente público .
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Gabarito: CERTO
Particulares:
Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.°8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
Portanto, contra quem se pratica atos de improbidade Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).
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Certo
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Cespe, é você mesmo ou estou sonhando?
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Particular = INDUZ, CONCORRE, SE BENEFICIA.
Observação 1: o particular sempre cometerá ato improbo com ajuda de um AGENTE PÚBLICO, ele não comete o ato de improbidade sozinho, caso contrário, não será ato improbo.
Observação 2: fugindo um pouquinho mas é um detalhe importate... o AGENTE/PARTICULAR não comete CRIME de improbidade, mas comete ATO de improbidade( são esferas diferentes)
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Gabarito: Certo
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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GABARITO - CERTO
Lei 8.429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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CERTO
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GABARITO CORRETO
Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa): Art. 3° - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
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Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Mnemônico: BIC
Abraço!!!
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A respeito de atos de improbidade administrativa, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que: A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie.
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ERRADO
NOVA LEI (QUE INDUZIR ou concorrer dolosamente)