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GABARITO ERRADO
Lei 8.112
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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QUESTÃO CORRIQUEIRA:
(CESPE - 2008 - MPE-RR)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2011 - IFB - Professor)
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados)
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2013 - BACEN)
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
GABARITO: CERTA.
(CESPE/MPE-RR/2009)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TCU/2008)
Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TRE-MT/2010)
Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
GABARITO:ERRADO
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Gabarito ERRADO
A lei 8429 permite a responsabilização do herdeiro:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
bons estudos
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(...) estará sujeito até o limite do valor da herança.
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Boa noite colegas de luta!!!!!!!!
Alguns estão dizendo :" Limite do valor da herança, por outro lado, outros estão dizendo limite do patrimônio transferido",,,,Se trata de institutos sinônimos,,,?
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Somente será transferida a responsabilidade para o herdediro até o limite do valor do pratrimônio transferido. EX: O pai morre deixando uma responsabilidade de R$ 100.000 mil, o filho dele recebe a herança, mas a dívida deixada pelo pai era de R$500.000, logo será apenas o valor deixado pelo pai, R$100.000.
Gabarito: ERRADO
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ERRADO!
--->Senão fosse assim, o herdeiro iria usufruir de dinheiro ilícito...
LEI 8.429/1992 - Artigo 8° - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
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Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais;
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.;
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
GABARITO: CERTA.
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o artigo 8º da lei 8429 diz que: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sugeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
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...está sugeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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ATENÇÃO: SE O IMPROBO DEIXAR DÍVIDA NO INVENTÁRIO NÃO SE APLICA AO HERDEIRO A REGRA ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.
VIDE Q613738
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passa ao herdeiro até o limite da herança recebida.
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Errado.
Outra questão ajuda fixar.
(Cespe – TCDF 2014) O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao
patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,
mas somente até o limite do valor da herança recebida.
Comentário:
Os sucessores se sujeitam às cominações de natureza patrimonial da Lei de Improbidade Administrativa, a exemplo do
ressarcimento ao erário e da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Detalhe é que a responsabilidade dos sucessores se limita ao valor da herança recebida.
Gabarito: Certo
Prof. Erick Alves
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Se limita ao valor da herança recebida.
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ERRADO.
LEI 8429.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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O SUCESSOR daquele que causar:
>Lesão ao patrimônio público >>
ou >> --------------> Estará sujeito às cominassões desta lei ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA
>Enriquecer ilicitamente >>
Gab. Errado
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Assistente
GABARITO ERRADO
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.
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Questão de 2017 cobrando o mesmo assunto:
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Procurador do Município
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.
ERRADO.
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Um pouco de jurisprudência...
Precedentes do STJ. 8. Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11. 9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto. 10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil. (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 04/05/2011, destaques meus). Na mesma linha é o precedente da 2ª Turma desta Corte no REsp 1407862, DJe em 19.12.2014. Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a obrigação dos herdeiros de se sujeitarem à aplicação de multa civil, tendo em vista a condenação do réu com base no art. 11 da Lei n. 8.429/92. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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ERRADA
Art. 8 da LIA - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimonio publico ou se enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações da LIA até o limite do valor da herança.
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A dívida não será extinta! (Exceto se o agente não deixar herança para seu sucessor).
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Nesse país a pessoa nem morta se livra das dívidas, credo! osjkdnsdjsajcdnsncfdçjk
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ERRADO!! Ponha uma coisa na cabeça : ''O Estado nunca perde''
8.429 Lei de Improbidade Adm.
''Art. 8 O sucessor daquele que causar lesão ao patrimonio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ás cominações desta lei até o limite do valor da herença.''
ImproboPai e ImproboBoy se lascam.
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Herdeiros e sucessores daqueles que tenham enriquecido ilicitamente ou que tenham causado prejuízo ao erário responderão até o limite do valor da herança.
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Se a pessoa que causou lesão de $100.000,00, morrer e deixar de erança $50.000,00 para o sucessor, este irá pagar ao Estado, só os $50.000,00, o restante irá pra conta do Papa kkk, então o Estado pode perde sim.
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Errado
Se o herança resultou de patrimônio decorrente de ato de improbidade administrativa, o herdeiro/sucessor responderá até o limite deste patrimônio. Nada mais do que isso.
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Errado! estará sujeito às cominações da referida lei.
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ERRADO
LEI 8.429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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ERRADO
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente -------------> está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Essa não me pega mais!!!
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Gab: ERRADO
O Sucessor está sujeito SIM.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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ART 8 O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.... está sujeito as cpminações desta lei até o LIMITE DO VALOR HA HERANÇA.
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ERRADO
''O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.''
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GABARITO: O sucessor: daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente;
está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
OBS: Herdeiro é sinônimo de sucessor.
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Nem pra cair uma dessa na minha provinha
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Gab Errada
Art 3°- As disposições desta lei são aplicáveis , no que couber àquele que, mesmop não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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ERRADO
"O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado."
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Herdeiro: estará sujeito até o limite do valor da herança.
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ERRADO !
O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado. ERRO DA QUESTÃO .
CF 88
Art. 5 - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Lei 8.112/90
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Lei 8.429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Errado.
O sucesso responde até o limite da herença transferida, e de acordo com o artº 8 da LIA, só haverá essa transferência quando ocorrer lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
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Errado
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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O herdeiro estará sujeito/se responsabilizará até o limite do valor da herança.
Observaão: o herdeiro não arcará com nada que utilize seu patrímônio próprio.
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Q44590 (desatualizada)
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Gabarito: Errado
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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GABARITO - ERRADO
lei 8429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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- O herdeiro não é em sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa, uma vez que não praticou ou deixou de praticar o ato, tampouco induziu, concorreu ou se beneficiou da prática deste.
- Ainda que não seja sujeito ativo, está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.
- As cominações da LIA alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
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Sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GAB: ERRADO
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Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Abraço!!!
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RESPONDE ATÉ O VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO
8429/92 -
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A questão indicada está relacionada com a lei de
improbidade administrativa.
Destaca-se que a Lei nº 8.429 de 1992 teve
dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
Tipos de atos de improbidade administrativa:
- art. 9º, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos
de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
- art. 10, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos
de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
- art. 11, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos
de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração
Pública.
ERRADO. O herdeiro ou sucessor do que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas a obrigação de
repará-lo após o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, nos
termos do art. 8º, da Lei nº 8.429 de 1992.
Gabarito
do Professor: ERRADO