Letra A: Para obras de modificação com acréscimo ou decréscimo, também é expedido uma Carta de Habite-se.
Letra B: Correta
Letra C: É conferido quando existe um projeto aprovado ou quando já realizada a consulta prévia sem exigências.
Letra D: São documentos diferentes. Código de Posturas é referente ao interesse social e uso dos espaços públicos. Código de Obras são normas para de construção e de fiscalização da edificação.
Letra E: É aprovado por lei municipal.
Questão interessante,envolve conceitos e processos das ADM Públicas. Vamos lá...
A) A carta de habite-se é um documento expedido nos casos de obra inicial executadas de acordo com os projetos aprovados. Em casos de obra de modificação com acréscimo ou descréscimo de área, adota-se a carta de alteração - Errado Carta de Habite-se é expedido para obras quem foram concluídas , atestando a construção do imóvel como apta.É preciso do Alvará de CONSTRUÇÃO e Laudo de Vistoria do Fiscal da Prefeitura.Em seguida, é preciso dar baixa na ART/RRT. Quem tira a Carta de Habite-se é o contratado/executor da obra.
B)A consulta prévia consiste na análise técnica do projeto arquitetônico de determinada obra, solicitado anteriormente à aprovação do projeto. - Correta. A consulta prévia consiste no ato de entrega do projeto arquitetônico , onde normalmente a Secretaria Municipal De Urbanismo, concede à aprovação ou não do objeto,após observância de exatidão do projeto com a legislação.
C)O alvará de construção é a licença que permite a execução de obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou descréscimo de área e obras sem acréscimo de área, mas com reforma estrutural. Pode ser conferido, enquanto o projeto arquitetônico está em análise na consulta prévia. - Errado Alvará de Construção só depois de legalizado o projeto. Normalmente, alváras são concedidos após uma série de documentos necessários na prefeitura ou órgão similar.
D)O Código de Posturas é um documento anexo ao Código de Obras. Dispõe sobre a conduta dos usuários e orienta a ação da administração pública em questões de higiene, poluições sonora, atmosférica e visual nas cidades. Visa promover a harmonia e o equilíbrio do espaço urbano por meio da valorização dos direitos individuais e da liberdade de expressão. Errado - Em questões de processo administrativos, ANEXAR significa união definitiva e irreversível. Com isso, Código de Posturas é uma coisa e Código de Obras é outra.São Completamente independentes.
E)O Plano Diretor, aprovado por lei estadual, é o documento e o instrumento básico para planejamento das políticas de desenvolvimento e expansão urbana. Seu conteúdo deve estar contemplado no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual do município.Errado - Plano Diretor, Lei Orgânica, Lei de Uso e Ocupação de solos são aprovados por lei Municipal.