Questão 2267530

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Impostos Estaduais; Isenção; ITCMD

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse   R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou‐se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.
• B. A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.
• C. A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.
• D. A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.
• E. Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando‐se a interpretação teleológica da lei.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: D.

   

   Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  II - outorga de isenção.

   

  A) A lei isenta os herdeiros que residam no imóvel inventariado. Logo, há o preenchimento dos requisitos, tornando a alternativa incorreta.

  B) A outorga de isenção interpreta-se literalmente, logo, não há como chegar-se a esta conclusão: incorreta.

  C) A outorga de isenção interpreta-se literalmente, logo, não há como chegar-se a esta conclusão: incorreta.

  D) É a alternativa correta.

  E) A outorga de isenção interpreta-se literalmente, logo, não há como chegar-se a esta conclusão: incorreta.

• 1110,CTN

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• kkk eu só queria saber o erro da letra A, pois não é mesmo possível conceder a isenção aos tres, mas tão somente aos dois.