Questão 2267539

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

• A. A certeza e a liquidez do crédito tributário da Fazenda são obtidas por meio do lançamento. / A certeza é quanto ao montante do valor devido e a liquidez diz respeito à exigibilidade do pagamento.
• B. Para que o direito da Fazenda, em cobrar seu crédito, possa ser ordenado é necessário que haja o lançamento. /   O lançamento confere exigibilidade ao direito da Fazenda, quanto ao seu crédito.
• C. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. / A Fazenda, entretanto, poderá deixar de lançar créditos de ínfimo valor.
• D. A ausência do lançamento gera responsabilidade funcional do agente fazendário. / Esta responsabilidade se aplica a todos os tipos de lançamento.
• E. A atividade de lançar é atribuída à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. / Quanto às multas, estas são apenas propostas pela autoridade fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Errado, a certeza diz respeito à existência do crédito (exigibilidade), enquanto que a liquidez diz respeito ao valor do crédito (mensurabilidade), houve inversão dos conceitos.
  
  B) CERTO
  
  C) Errado, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, independentemente do valor do crédito
  
  D) Nem todo lançamento é de responsabilidade é do agente fazendário, em face dos lançamentos que possuem participação do sujeito passivo (lançamento por homologação, por declaração).
  
  E) A autoridadea dministratva lança tanto o tributo (principal), quanto a penalidade (Acessório):
  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível
  
  bons estudos

• A resposta é a letra E. É o que diz o gabarito do site oficial da FGV e o art. 149, que é claro ao falar que compete à autoridade administrativa "constituir o crédito tributário pelo lançamento" e "propor a aplicação da penalidade cabível". Já notifiquei o qconcursos do erro no gabarito do site.