Questão 2267551

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Infrações em Direito Tributário; Processo Administrativo

A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
• B. A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
• C. A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
• D. A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
• E. O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  REGRA:
  Súmula Vinculante 24: NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1, INCISOS I A IV, DA LEI N 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
  
  Exceção:
  Instauração de inquérito policial antes do encerramento do processo administrativo-fiscal
  "1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal.
  2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1, da Lei n. 8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais conhecido o HC n. 81.611 (Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julg. 10.12.2003).
  3. A orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária (...).
  4. Entretanto, o caso concreto apresenta uma particularidade que afasta a aplicação dos precedentes mencionados.
  5. Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, tornou-se necessária a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, conseqüentemente, para a apuração de eventual débito tributário. 6. Deste modo, entendo possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização. (...)" STF HC 95.443 (DJe 19.2.2010)
  
  bons estudos

• Renato, tu é o cara!

• "É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização." (STF, HC 95.443, j. em 02/02/2010, Informativo 573) 

• Sinceramente, esta questão está errada. A Fazenda não inaugura inquérito policial algum, mas sim a autoridade policial..