Questão 2267566

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; ICMS; Impostos Estaduais

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando‐se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.
• B. A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.
• C. A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.
• D. A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.
• E. A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CTN
  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:       
  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  
  Veja que beta está em execução não definitivamente julgada, logo é possível para ela aplicar a lei mais benéfica, porquanto não está encerrada a execução.
  
  bons estudos