Questão 2267602

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade dos Templos de qualquer culto; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

• A. A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa.
• B. A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.
• C. Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.
• D. Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.
• E. A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 150,VI, b imunidade religiosa: A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota desde que vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa
  
  B) A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de IMUNIDADE CF Art. 150, VI c
  
  C) A Legislação tributária domaranhao (LT-MA) fala que os veículos do Corpo Diplomático são isentos
  
  D) A potência inferior a 50 cc refere-se a veículos em geral, e não máquinas de terraplanagem, desde que nao utilizadas em ambiente urbano
  
  E) Errado, A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA desde que não cobre pelo serviço, preceito do LT-MA
  
  bons estudos

• Alternativa A: A imunidade religiosa alcança o IPVA, desde que os veículos estejam vinculados à atividade fim da instituição religiosa. Alternativa correta.

  Alternativa B: O partido político goza de imunidade, e não de isenção, como afirmado. Alternativa errada.

  Alternativa C: Não há qualquer regra constitucional imunizante nesse sentido. Portanto, a alternativa está errada.

  Alternativa D: Não há qualquer regra constitucional imunizante nesse sentido. Portanto, a alternativa está errada.

  Alternativa E: A isenção de IPVA é concedida pelo respectivo Estado ou Distrito Federal. Portanto, não podemos fazer tal afirmação. Alternativa errada.

  
  

  Prof. Fábio Dutra

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

   

  b) templos de qualquer culto;

   

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

   

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

   

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

   

  § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

• A imunidade religiosa alcança o IPVA, desde que os veículos estejam vinculados à atividade

  fim da instituição religiosa.

  GABARITO A