Questão 2267608

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda a população de usuários de drogas, que necessitasse de internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados em nosocômios privados, às custas do poder público.

Com base na hipótese acima, é correto afirmar que

• A. é dispensável a estimativa do impacto orçamentário‐ financeiro, por se tratar de despesa já orçada e aprovada.
• B. é desnecessária a comprovação de sua adequação com a lei orçamentária anual, não sendo despesa nova.
• C. é despesa que estará adequada à lei orçamentária anual, havendo a comprovação de que tenha dotação específica e suficiente.
• D. é despesa que deve estar abrangida por crédito genérico, observando‐se, para sua criação, os limites de endividamento do exercício.
• E. é o ordenador da despesa que tem poderes discricionários para efetivá‐la sem ter que a submeter a maiores exigências, já que se trata de prorrogação de programa vigente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  LRF
  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: [...]
   

  § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
  
  bons estudos