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Olá pessoal (GABARITO = CERTO)
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Lei 8.666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Fé em Deus, não desista.
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Obrigado pelos Comentarios Hallyson, sempre muito bons ;)
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Valeu Hallyson !!
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Supletivamente- Suprir, completar!! A lei 8666 acaba que não prevê todo caso para um contrato, então o que faltar, as disposições do direito privado supri essa falta!!
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QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO?
contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público, buscando a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Além desses aspectos, outras características também podem ser identificadas.
O contrato administrativo é:
a) consensual, porque se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade, e os demais atos decorrentes dessa manifestação representam o adimplemento do contrato, sua execução;
b) formal, porque não basta o consenso de vontades; é necessária também a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n. 8.666/93. Como esse formalismo merece um cuidado especial, será ele objeto de um tópico próprio;
c) oneroso, porque tem um valor economicamente considerável, devendo ser remunerado na forma convencionada;
d) comutativo, porque se exige equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas;
e) sinalagmático, porque se exige reciprocidade das obrigações;
f) de adesão, característica, para a maioria da doutrina, sempre presente nos contratos administrativos, tendo em vista que o contratado não tem a possibilidade de discutir cláusula contratual. Nesses contratos, uma das partes, no caso a Administração, tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente, tendo o contratado a liberdade de decidir se quer ou não participar da relação jurídica;
g) personalíssimo, porque exige confiança recíproca entre as partes. É intuitu personae, porque o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas. Esse fato restringe a possibilidade de subcontratação.
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CERTO.
LEI 8666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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LEI 8666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Gab. C
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A lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos, estabelecendo princípios e regras que devem ser observados pela Administração Pública. Muitos dos princípios que devem ser aplicados no procedimento licitatório estão previstos no art. 3º da referida lei. Além destes, o art. 54 estabelece que os contratos administrativos devem ser regulados pelas suas cláUsulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicado, supletivamente, os princípio da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. Portanto, a questão se encontra correta.
Gabarito do professor: CERTO.
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Gabarito: "Certo"
Isso mesmo! (:
Comentários: Nos termos do art. 54, caput, da Lei 8.666: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
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GABARITO: CERTO
A lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos, estabelecendo princípios e regras que devem ser observados pela Administração Pública. Muitos dos princípios que devem ser aplicados no procedimento licitatório estão previstos no art. 3º da referida lei. Além destes, o art. 54 estabelece que os contratos administrativos devem ser regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicado, supletivamente, os princípio da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. Portanto, a questão se encontra correta.
fonte: Prof Patricia Riani (qconcursos)
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CERTO
-LEI 8.666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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LEI 8666
DIRETO AO PONTO:
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Gab. C
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Conforme previsão do art. 54 da Lei 8.666/1993.
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lei 8666 Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
nova lei de licitações 14133 - Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.