Questão 2271130

• Banca: SIGMA RH
• Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
• Ano: 2013
• Provas: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Em relação a contratos formalizados pelo Poder Público qual a alternativa correta:

• A. Considerando o disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal a Administração Pública não se obriga a realizar procedimento de licitação para escolha de seus futuros contratados, em face da discricionariedade e a supremacia dos interesses públicos.
• B. Quando a Administração Pública celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes ou de privilégio existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas.
• C. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, formalizados pela Administração, são lavrados nas respectivas repartições públicas interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.
• D. As limitações contidas no artigo 57 da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, no que se refere à duração do contrato atingem, também, os contratos relativos a uso de bens públicos por particulares.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B!

   

  CLÁUSULA EXORBITANTES podem ser explícitas ou implícitas ( a Lei 8.666/1993, seguindo a sistematização doutrinária, expressamente passou a prever todas as cláusulas exorbitantes apontadas pelos administrativas) e configuram prerrogativas de direito público da administração pública ante o particular contratado.

   

   

   

  Direito Adm. Descomplicado