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ID
2274121
Banca
IDECAN
Órgão
UERN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta

Alternativas
Comentários

  • Explicação da banca a respeito da anulação:

    Cargo: Analista de Sistemas

    Questão: 19

    Recurso Procedente. Questão Anulada. O recurso alega que a alternativa “A”, apontada como gabarito esteja incorreta, assistindo plena razão ao recorrente, posto que a “ordem de serviço” é típico ato ordinatório, logo, decorrente do Poder Hierárquico estatal. Por equívoco, de fato, ausente alternativa correta. Diante o exposto, a Questão foi Anulada. Fonte: Poderes Administrativos

  • Analisando as alternativa:

    a) A ordem de serviço dada a um servidor público decorre do poder de polícia estatal. ANULADA: Poder Hierárquico.

    b) O poder regulamentar determina a edição de atos normativos inovadores em relação às leis vigentes. ERRADA: O Poder Regulamentar Jamais poderá inovar o ordenamento jurídico!

    c    ) A multa aplicada a um estabelecimento comercial pela vigilância sanitária decorre do poder disciplinar. ERRADA: Poder de Polícia aplica-se aos particulares que não têm vínculo administrativo com a Administração Pública.

    d) O poder hierárquico fundamenta a sanção aplicada a um cidadão recolhido ao sistema prisional do Estado. ERRADA: Poder Disciplinar, já que ele se encontra sob o poder da Administração Pública. Como exemplo da mesma banca, é o caso de aplicação de suspensão a um aluno da rede pública de ensino, decorrente do Poder Disciplinar.

     

  • O Brandon falou abaixo que a alternativa D é Poder Disciplinar, mas é Poder de Polícia, uma vez que tem-se a polícia administrativa e a polícia judiciária. A aplicação desse tipo de sanção, mencionada na D (levar preso), é uma sanção típica do poder de polícia judiciária (ex.: Polícia Civil). O Poder Disciplinar ocorre para os servidores e particulares que tenham um vínculo específico com a Adm. Pública.

  • B - O poder regulamentar AUTÔNOMO inova

  • REGULAMENTOS EXECUTIVOS:

    • Explicita a lei para sua fiel execução;
    • Não inova a ordem jurídica;
    • Ato normativo secundário

    REGULAMENTOS AUTÔNOMOS

    • Trata de questão não prevista na lei;
    • Inova a ordem jurídica;
    • Ato normativo primário

  • Idecan, minha filha, não complique a situação. rsrsrs

    Eu sei, a questão foi anulada, mas imagine a aflição de quem estudou o conteúdo, ficou sem saber qual alternativa marcar, já que TODAS estão ERRADAS.

    Vamos lá, analisar cada item e os seus respectivos erros:

    A) A ordem de serviço dada a um servidor público decorre do poder de polícia estatal. ✘ERRADO

    ➡ Falou em ordem, pode ter certeza: PODER HIERÁRQUICO.

    Com base na hierarquia, o agente público PODE delegar a competência de certos atos ao seu subalterno ou até mesmo AVOCAR para si a competência de um subordinado;

    Com base na hierarquia, vai haver escalonamento de competências;

    NÃO existe hierarquia entre adm.direta e entre adm. indireta(PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES);

    Só há hierarquia dentro da mesma pessoa jurídica.

    B) O poder regulamentar determina a edição de atos normativos inovadores em relação às leis vigentes.✘ERRADO

    ➡ O poder regulamentar:

    NÃO altera;

    NÃO INOVA;

    O poder regulamentar vai se limitar ao que tá na lei, portanto, NÃO pode criar DIREITOS & OBRIGAÇÕES.

    Vai COMPLEMENTAR, Vai ESCLARECER.

    C) A multa aplicada a um estabelecimento comercial pela vigilância sanitária decorre do poder disciplinar. ✘ERRADO

    ➡ Você pode até pensar: aaah, mas houve punição ao estabelecimento comercial, será poder disciplinar sim.

    NÃÃO! Informação importante:

    Para existir o poder disciplinar, tem que existir o vínculo com a adm. pública (VÍNCULO LEGAL, por exemplo, VÍNCULO ESTATUTÁRIO ou por meio de algum contrato).

    Logo, decorre do poder de polícia.

    Poder de polícia aplica-se aos particulares, INDEPENDENTE de vínculo.

    D)O poder hierárquico fundamenta a sanção aplicada a um cidadão recolhido ao sistema prisional do Estado. ✘ERRADO

    ➡ Houve a mistura ➡ poder hierárquico x poder disciplinar, se houve sanção, será decorrente do poder disciplinar.

    E sim, há vínculo com a adm.pública:

    ..cidadão recolhido ao sistema prisional do Estado.