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Gabarito: Letra A
Com base no art.6,I da Lei 9609/98, temos:
Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:
I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;
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*Tem que existir DOLO*
A não ser que seja previsto a modalidade CULPOSA, o que não é o caso.
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A situação descrita na questão também se aplica aos livros e outros direitos de autor, em geral. Vejam:
Código Penal:
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
(...)
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
Exemplo: compro um livro que gosto muito. Mas quero mantê-lo conservado e bem cuidado. Para isso, tiro uma cópia dele, o encapo com papel contact e o guardo em um armário. Passo a usar somente a cópia para leitura e estudo próprios. Essa situação não configura crime.
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Resposta correta: letra (a).
Caros,
Volto a insistir, não basta saber apenas as regras gerais para se passar em concursos. É preciso mais, saber o que mais se cobra nos concursos públicos que são, ao meu ver, as exceções às regras.
E uma delas diz respeito exatamente quando a reprodução, ainda que não autorizada pelo autor, não se configura no crime de violação do direito do autor e os que lhe são conexos, previsto no art. 12 da Lei n° 9.609 de 1998 (Proteção da Propriedade Intelectual de programa de computador,) c/c art. 184 Código Penal Brasileiro de 1940 (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL).
Trata-se do caso de se fazer uma cópia única de segurança, ou backup, ou de salvaguarda, sem cunho lucrativo, ou sem fins comerciais, sem o intuito de obter lucro direto ou indireto.
Mas, para estar devidamente configurada a excludente da anti-juridicidade, devem estar presentes os seguintes requisitos da lei:
1- a reprodução deve ser de um só exemplar,
2- a cópia deve ter sido feita a partir da original legitimamente adquirida,
3- a cópia deve se destinar à salvaguarda ou armazenamento eletrônico,
4- o exemplar original servirá de salvaguarda (este ficará guardado); e
5- a cópia servirá apenas para o uso privado do copista,
Abraços .
Jorge Santos
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Trata-se de situação que não viola o direito de autor de programa de computador, o que exclui a tipicidade da conduta:
Lei nº 9.609/1998. Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:
I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;
Resposta: A