Questão 2275204

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será

• A. inconstitucional, por conter vício quanto ao quórum de votação em ambas as Casas do Congresso Nacional.
• B. constitucional, por ter respeitado as normas correspondentes em vigor.
• C. inconstitucional, por conter vício de iniciativa.
• D. inconstitucional, por conter vício quanto à ordem de apreciação nas casas legislativas, pois o trâmite deveria ter iniciado necessariamente no Senado Federal.
• E. inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: C.

   

  Há vício de iniciativa. É competência privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. O fato de o Presidente ter sancionado a referida lei, não convalida o vício, tornando a lei constitucional, visto que há vício congênito, sendo, portanto, incurável. É esse o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.

   

  Art. 61 da CF: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

   

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

   

  Portanto, no caso em que a iniciativa  é reservada ao Presidente da República, mas encaminhada por Deputado Federal há vício formal subjetivo.

   

  Conforme o Supremo Tribunal Federal a sanção não convalida; é insanável; é incurável.

• Giovani, acho que o destaque tem que ser dado à alínea C.

   

  Art. 61, §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

   

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  "Vai de peito aberto. Vai dar certo. Confiante que o distante num instante fica perto." Gabriel O Pensador.

• Importante mencionar que o quórum citado na questão encontra-se em conformidade com a CF/88.

  LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta (Art. 69)

  LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples/dos presentes (Art. 47).

  Gabarito: Letra C

• GABARITO LETRA C

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  ARTIGO 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;  

• Bem espertinho esse deputado