Questão 2275252

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual:

I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.

II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público.

III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. III.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA B

  
  

  I - (Certo) - Art. 126. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.

  
  

  II - (Errado) - Art. 129. As instituições privadas, prioritariamente, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, podem participar do sistema estadual de saúde, mediante contrato de Direito Público ou convênio.

  
  

  III - (Certo) - Art. 129, Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

  
  

  Fonte: Constituição Estadual do Rio Grande do Norte

• A pressa é inimiga dos acertos ...

• É DEFESA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

  SINÔNIMO DA PALAVRA DEFESA NO CONTEXTO;

  Proibição:

  , , .

  PCRN

• Essa defesa me pegou! que desgraça!