Questão 2275516

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Edificações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Tendo por base esse conceito grife a resposta ERRADA.

• A. O conceito mais simples explana o controle da administração como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa. O controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e a todos seus agentes.
• B. O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
• C. O Poder Judiciário, no exercício do controle externo do poder Executivo poderá anular ato administrativo por entende-lo desnecessário, por questão de mérito.
• D. O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado, gerado por decisão do Judiciário, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.
• E. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

   

  Lei 9.784

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los (mérito) por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  E a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito (...)” (Direito administrativo, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 205).

   

  Destarte, tem sido admitida a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF), sem, contudo, haver a análise do mérito do ato (oportunidade e conveniência).

   

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2763/Breves-consideracoes-sobre-o-controle-dos-atos-administrativos-pelo-Poder-Judiciario

   

   

   

• Quando acerto questões dessa banca me sinto em 'Código Davinci'

• CONTROLE EXTERNO:

  REFERE-SE AO CONTROLE REALIZADO POR ENTIDADE ALHEIA AO PODER QUE EDITOU O ATO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, TRATA-SE DO CONTROLE EXERCIDO POR UM PODER SOBRE AS MEDIDAS EDITADAS POR OUTRO PODER.

  O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ ANULAR ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.

• "Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo."

   MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.

• Segundo grande parte da doutrina quando o Poder Judiciário fiscaliza ou controla sobre atos do Executivo, o controle será sempre de LEGALIDADE ou LEGITIMIDADE

• Judiciário só anula por meio do controle de Legalidade !!!!

• A questão indicada está relacionada com o controle da Administração Pública.
  
  
  - Controle da Administração Pública: conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por intermédio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
  
  
   
  
  

  A)     CORRETA. O controle deve ser de todas as entidades e agentes públicos em todas as esferas de poder.

   
  
  

  B)      CORRETA. O controle quanto à extensão pode ser interno ou externo (art. 31, § 4º, da CF/88). O controle externo trata-se do controle exercido de forma direta pelos cidadãos – controle popular.

   
  
  

  C)     INCORRETA. O controle realizado pelo Judiciário é o controle judicial. O controle judicial apenas pode ser realizado mediante provocação do interessado. O controle judicial somente pode se ater aos aspectos de legalidade. O controle judicial não analisa o mérito – conveniência e oportunidade -, logo, a alternativa está errada.

   
  
  

  D)    CORRETA. O controle administrativo decorre da autotutela. O controle judicial por provocação do interessado que estiver sofrendo lesão ou ameaça, em razão de conduta ou lesão administrativa que o atinja de forma direta ou indireta.

   
  
  

  E)     CORRETA. Em virtude de no Brasil ser adotada a jurisdição una, o Poder Judiciário tem o domínio da função jurisdicional.

   
  
  Gabarito do Professor: C)