ALTERNATIVA CORRETA: A.
ALTERNATIVA A: CORRETA: aplica-se o artigo 28 da CF, §1º, da CF, aos prefeitos municipais, por força do que prescreve o artigo 29, inciso XIV, CF/1988.
Art. 28, CF: A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
ALTERNATIVA B: INCORRETA: é hipótese de intervenção:
Art. 35, CF: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
ALTERNATIVA C: INCORRETA: é hipótese de intervenção:
Art. 35, CF: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
ALTERNATIVA D: INCORRETA: é hipótese de intervenção:
Art. 35, CF: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
ALTERNATIVA E: INCORRETA: é hipótese de intervenção:
Art. 35, CF: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
A questão exige o conhecimento acerca das disposições constitucionais que envolvem os prefeitos, notadamente no que tange às hipóteses de perda do mandato.
A leitura
atenta das incumbências previstas na CRFB é essencial para evitar
dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto
constitucional.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" é o gabarito, pois se coaduna ao disposto no artigo 29, XIV, da CRFB, que remete ao artigo 28, §1º, da CRFB, que versa sobre as hipóteses de perda do cargo de governador. Segundo o artigo 28, §1º, da CRFB, perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
A alternativa "B" está errada, pois menciona uma hipótese de intervenção do Estado nos municípios (artigo 35, I, da CRFB).
A alternativa "C" está errada, pois menciona uma hipótese de intervenção do Estado nos municípios (artigo 35, III, da CRFB).
A alternativa "D" está errada, pois menciona uma hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal (artigo 34, VI, da CRFB).
A alternativa "E" está errada, pois menciona uma hipótese de intervenção do Estado nos municípios (artigo 35, IV, da CRFB).
Gabarito: Letra "A".