Questão 2276443

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• B. 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. 70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• D. 50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• E. 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  LRF
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
   

  § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
  
  bons estudos