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Ø SELETIVIDADE ---> O legislador quando ele for criar esses benefícios, esses serviços ele deve selecionar os riscos sociais que maior sofrimento está causando para a população e deve selecionar também uma prestação que dará a cobertura para aquele risco social.
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Complementando o comentário:
“Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.”
“O mesmo princípio já contemplado no art. 7.º da Carta confere tratamento uniforme a trabalhadores urbanos e rurais, havendo assim idênticos benefícios e serviços (uniformidade), para os mesmos eventos cobertos pelo sistema (equivalência). Tal princípio não significa, contudo, que haverá idêntico valor aos benefícios, já que equivalência não significa igualdade. Os critérios para concessão das prestações de seguridade social serão os mesmos; porém, tratando-se de previdência social, o valor de um benefício pode ser diferenciado – caso do salário-maternidade da trabalhadora rural enquadrada como segurada especial.”
“Equidade na forma de participação no custeio
Trata-se de norma principiológica em sua essência, visto que a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social é meta, objetivo, e não regra concreta. Com a adoção deste princípio, busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva, adotando-se, em termos, o princípio da progressividade, existente no Direito Tributário, no tocante ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 153, § 2.º, da CF)”
Trecho de: João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Lemos Kravchychyn e Carlos Alberto Pereira de Castro. “Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial, 7.ª edição”.
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Seletividade
-Seleciona os riscos sociais e a prestação que dará cobertura para esse risco.
-Aspecto Objetivo
Distributividade
-Serviços criados para as pessoas que necessitam receber tal benefício.
-Aspecto Subjetivo
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RESPOSTA CORRETA: LETRA C, DE CASA.
MEU CAROS, ATENTEM PARA ESSE TRECHO DO ENUNCIADO:
"prestações que cobrirão as contingências sociais ***QUE MAIS ASSOLAM A POPULAÇÃO***, consubstancia o princípio da:"...
ALGUNS PODERIAM ACREDITAR QUE SE TRATA DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, MAS NÃO É! POIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ELABORADOR DESTACA QUAIS TIPOS DE CONTINGÊNCIAS SÃO ESSAS (QUAL SEJA, AS QUE MAIS ASSOLAM), ELE ESTÁ DEIXANDO CLARO QUE HÁ UMA NÍTIDA SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES A SEREM ABARCADAS PELO SISTEMA EM UM ROL DE PRIORIDADES DENTRE TODAS AS POSSÍVEIS EXISTENTES.
ESSA É A TÍPICA ESTÃO CUJA RESPOSTA ESTÁ NO PRÓPRIO ENUNCIADO. POR ISSO, ATENÇÃO NA HORA DA PROVA É TUDO.
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as prestações
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GABARITO: C
1-Universalidade da Cobertura e do Atendimento
→A Universalidade da Cobertura diz respeito ao OBJETO da Seguridade Social, vale dizer, as contingências a serem cobertas – o que inclui ações protetivas (preventivas e repressivas) a todos os ricos sociais (morte, enfermidade grave, velhice, desemprego etc.), abrangendo todas as pessoas que possam ser por ele atingidas.
→A Universalidade do Atendimento guarda relação com os sujeitos protegidos, de modo que todas as pessoas necessitadas, sejam elas, nacionais ou estrangeiras, serão atendidas em caso de necessidade, já que o atendimento é UNIVERSAL.
2-Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços às populações:
· URBANAS e;
· RURAIS
A possibilidade de obtenção de uma prestação constituída pela seguridade social INDEPENDE do local de residência ou de trabalho da pessoa que dela necessite, intensificando o ideal de universalidade subjetiva (do item anterior). Importante lembrar que a constituição oferece um tratamento privilegiado ao TRABALHADOR RURAL, constituindo-o segurado especial e:
(i) Reduzindo o tempo de aposentadoria em 5 anos...
(ii) Afastando o aspecto contributivo para o gozo da previdência...
3-Seletividade e Distributividade nas prestações dos benefícios e serviços
→A SELETIVIDADE reflete as escolhas do LEGISLADOR na definição das prestações e dos serviços que serão entregues aos mais carentes e necessitados.
→A DISTRIBUTIVIDADE é uma consequência: ao selecionar aos mais despossuídos para a obtenção dos benefícios, acaba por efetivar uma maior justiça social.
4-Irredutibilidade do valor dos benefícios
O intuito constitucional foi o de preservar o poder aquisitivo do segurado e seus dependentes, preservando o valor nominal do benefício (em relação aos benefícios previdenciários, também o valor real, conforme disposição do $ 4º, do art. 201).
5-Equidade da forma de participação no custeio
Válido para a Previdência Social, este princípio é corolário da PROPORCIONALIDADE, afinal, contribui maisquem possui maior capacidade contributiva, ou seja, quem tem mais renda, colabora com mais recursos.
6-Diversidade da Base de Financiamento
São várias as fontes de financiamento de Seguridade Social, conforme já destacado. Isso significa dizer que prevalece um ESQUEMA MISTO que se sustenta de:
→ Contribuições Sociais e
→ Recursos Orçamentários.
7-Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
→O Caráter Democrático se consagra a partir da participação plural envolvendo os trabalhadores, os empregados e o poder público nos órgãos colegiados de deliberação;
→A Descentralização é importante para facilitar o acesso aos benefícios a quem deles necessite.
Fonte: Manual de Direito Constitucional. Nathalia Masson. 6ª. Edição. São Paulo: Editora Juspovim. 2018. Pág. 1510.
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GABARITO: LETRA C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Trata-se de princípio constitucional cuja aplicação ocorre no momento
da elaboração da lei e que se desdobra em duas fases: seleção de
contingências e distribuição de proteção social.
O sistema de proteção social tem por objetivo a justiça social, a redução
das desigualdades sociais (e não a sua eliminação). É necessário garantir
os mínimos vitais à sobrevivência com dignidade.
Para tanto, o legislador deve buscar na realidade social e selecionar as
contingências geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir.
Nesse proceder, deve considerar a prestação que garanta maior proteção
social, maior bem-estar.
Entretanto, a escolha deve recair sobre as prestações que, por sua
natureza, tenham maior potencial para reduzir a desigualdade,
concretizando a justiça social. A distributividade propicia que se escolha o
universo dos que mais necessitam de proteção.
FONTE:Direito previdenciário esquematizado / Marisa Ferreira dos Santos. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
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RESPOSTA CORRETA: LETRA C, DE CASA.
MEU CAROS, ATENTEM PARA ESSE TRECHO DO ENUNCIADO:
"prestações que cobrirão as contingências sociais ***QUE MAIS ASSOLAM A POPULAÇÃO***, consubstancia o princípio da:"...
ALGUNS PODERIAM ACREDITAR QUE SE TRATA DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, MAS NÃO É! POIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ELABORADOR DESTACA QUAIS TIPOS DE CONTINGÊNCIAS SÃO ESSAS (QUAL SEJA, AS QUE MAIS ASSOLAM), ELE ESTÁ DEIXANDO CLARO QUE HÁ UMA NÍTIDA SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES A SEREM ABARCADAS PELO SISTEMA EM UM ROL DE PRIORIDADES DENTRE TODAS AS POSSÍVEIS EXISTENTES.
ESSA É A TÍPICA ESTÃO CUJA RESPOSTA ESTÁ NO PRÓPRIO ENUNCIADO. POR ISSO, ATENÇÃO NA HORA DA PROVA É TUDO.
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GAB: C
Quando a questão mencionar " contingências", quase sempre está se referindo ao princípio da seletividade e distributividade( selecionar para melhor distribuir ) visando, assim, diminuir os riscos sociais.
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Selecionar os riscos/contingências que serão amparados.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os princípios
que regem a seguridade social, especialmente os previstos no art. 194, caput e
incisos da Constituição Federal.
A) O princípio da uniformidade visa garantir que os trabalhadores
urbanos e rurais tenham acesso aos mesmos benefícios. Contudo, não é vedado
o tratamento diferenciado entre esses, especialmente porque inviabilizaria o
atendimento das necessidades de cada um.
B) O princípio da universalidade da seguridade social
visa torná-la acessível a todos aqueles residentes no país, garantindo a
concessão das prestações que as pessoas necessitam, incluindo estrangeiros que
estiverem no Brasil.
C) O princípio da seletividade diz respeito à
obrigação de o legislador escolher quais riscos serão cobertos pela
Previdência Social.
D) O princípio da equivalência garante a igualdade
de valor das prestações de benefícios.
E) O princípio da equidade busca a igualdade
material do financiamento, atribuindo contribuições proporcionais a cada um
dos contribuintes. Ou seja, pelo princípio da equidade a contribuição, sempre
que possível, deve ser graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Gabarito do Professor: C