Questão 2276707

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Realização da despesa pública

A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

• A. se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.
• B. se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
• C. se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
• D. se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.
• E. se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  LC 101

  Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

          I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

          II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

  
  bons estudos

• simplificando: 

   

        Art. 62. Os Municípios só contribuirão para outros entes se houver:

   

          I - autorização na LDO | LOA

          II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

• o   Gabarito: E.

  .

  Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

  I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

  II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.