Questão 2282242

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2016
• Provas: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com 

• A. o relatório resumido da execução orçamentária (RREO).
• B. o Plano Plurianual (PPA).
• C. a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• D. a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• E. o relatório de gestão fiscal (RGF).

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16, §1º;

   

  I - adequada com a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

   

  Gab. C

• LRF

   

  ARTIGO 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete AUMENTO DA DESPESA será acompanhado de:

   

  1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro (no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes)

   

  2 - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem ADEQUAÇÃO orçamentária e financeira com a LOA e COMPATIBILIDADE com a LDO e o PPA.

   

  § 1° considera-se:

   

  1 - ADEQUAÇÃO com a LOA, a  despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício

   

  2 - COMPATIBILIDADE com a LDO e o PPA a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

• cada decoreba que essa matéria exige.