Questão 2285329

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo:

Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário.

Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário. 

• A. Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;
• B. Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;
• C. Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;
• D. ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;
• E. ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:
  I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário.
  II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

• LC - 68/92.

   

  Art. 166 - São penalidades disciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função gratificada;

   

   

  Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992

• Gabarito letra E

• Gabarito letra "E"

  Art. 95. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que: I – atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário. II – se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.