Questão 2285341

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Engenharia Civil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista de Redes e Comunicação de Dados; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Jornalismo; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Redação; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensori
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

• A. defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;
• B. exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;
• C. defender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;
• D. requerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;
• E. atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

   

  LCE 117/94

   

  Art. 21 – Aos Defensores Públicos compete:

   

  XIII – defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis

• Só não entendi porque diz : independentemente da declaração de hipossuficiência econômica; Teria que ser obrigatório...

• INDEPENDENTE ,NAO ENTENDIII .

• Esse independentemente é complicado. Acredito que a questão esteja incompleta, caso o reú tiver condições e não escolha um advogado, o juiz poderá nomear um defensor público sim, mas a pessoa terá que pagar os honorários.

• Por eliminação.

  Não seria a C porque o Defensor não exerce o controle externo da atividade policial e sim a defesa deles.

  As outras totalmente erradas.

  Entendi na alternativa A que no Art. 21 da Lei 117/1994, XIII, diz: defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

  isto é, na lei não se pede declaração, logo, é entendido que TODOS, (independente de declaração) os processos criminais a qual os réus, inclusive os revéis, não tenham defensor constituído, o Defensor Público defende.

  Mesmo pagando os honorários, o Defensor Público defende processos criminais.

• É independentemente uma vez que o revel não irá fazer declaraão de hipossuficiência mas será assistido pela defensoria