Questão 2285449

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Intérprete de Libras
• Disciplina: Libras
• Assuntos: Educação dos Surdos; Legislação e Surdez

A questão refere-se ao Decreto Federal nº 5.626, de 22/12/2005. 

Segundo o artigo 21. a partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.  

O profissional a que se refere o caput atuará  

I. nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino. 

II. nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas. 

III. no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.  

É correto o que se afirma em  

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

  Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

  Art. 21. A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

  § 1o O profissional a que se refere o caput atuará:

  I - nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino;

  II - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; e

  III - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

  § 2o As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.