Questão 228547

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conta Única do Tesouro Nacional na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

No que se refere à contabilização de operações típicas da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

Independem de autorização as transferências de limite de saque entre as unidades gestoras integrantes da conta única do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As transferências de limite de saque entre as unidades gestoras integrantes da conta única do Tesouro Nacional, que representam a Descentralização de recursos financeiras exige prévia prévia Descentralização de Crédito Orçamentários, pontanto, dependem de Autorização.

• A onde que ta escrito isso?
• As regras dispondo sobre a unificação dos recursos do Tesouro Nacional em Conta Única foram estabelecidas pelo Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

• [DECRETO Nº 93.872] Art . 94. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas ou externas, os quais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

  Parágrafo único. A realização de despesas custeadas pelos recursos de que trata este artigo, dependem de autorização na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, e os respectivos saques só poderão ser feitos com obediência aos limites fixados na programação financeira aprovada.