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DAS FÉRIAS Art. 67 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 68 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, pago antecipadamente.
§ 1º - O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período.
§ 2º - Na hipótese de férias parceladas poderá o servidor indicar em qual dos períodos utilizará a faculdade de que trata este artigo.
Art. 69 - Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.
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Gab:E
Art. 67 § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
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CUIDADO para não confundir a LC10.098 com a CF e a CE/RS quando o assunto cobrado for férias.
10.098 Art. 68 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, pago antecipadamente.
CE/RS Art. 29, IX - gozo de férias anuais remunerados com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
CF/88 Art. 7, XVII - gozo de férias anuais remunerados com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
Bons estudos!!!
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alguém poderia explicar se não há um conflito entre o artigo 67 $2º e o disposto no artigo 76 do Estatuto??? não lembrei do teor desse $2º mas lembrei do teor do artigo 76 que fez com que eu marcasse a alternativa E. :(
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Só pra lembrar:
Art. 67 § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
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§ 3º - É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 71 - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.
Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
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Concurseira Vip ,
Pelo que entendi, o art. 67, par. 2º é a regra, mas quando tiver mais de 30 dias de faltas nao justificadas, o servidor perde o direito às férias.
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alguem ai sabe se essas férias perdidas (cassadas) sao contadas em dobro ou de forma simples pra inatividade/aposentadoria?
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Concurseiro infante, com fulcro na Constituição, afirmo ser de forma simples, porquanto é "vedada qualquer contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria", desde a EC 20/98.
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Desatualizada.
letras D e E incorretas.
Art. 67 . Paragrafo terceiro -A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 períodos. ( Nova redação 2020).
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Comentários:
Vamos relembrar o nosso esquema sobre férias?
Lembre-se ainda que é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço (art. 67, §2º).
Gabarito: Letra E
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Questão desatualizada!
Lei 10.098/94 (Art.67)
- O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias.
- Primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- As férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos, havendo concordância da chefia (fracionamento de férias).
- Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais (acumulação de férias).
- Será pago antecipadamente ao servidor o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.