Questão 2288584

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SUSEPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual?

I. A extensão territorial.

II. O número de habitantes.

III. O número de eleitores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Dos Juízes de Primeiro Grau
  Art. 98. A lei de organização judiciária discriminará a competência territorial e material dos
  Juízes de primeiro grau, segundo um sistema de Comarcas e Varas que garanta eficiência na prestação
  jurisdicional.
  § 1.º A lei disporá sobre os requisitos para a criação, extinção e classificação de Comarcas,
  estabelecendo critérios uniformes, levando em conta:
  I - a extensão territorial;
  II - o número de habitantes;
  III - o número de eleitores;
  IV - a receita tributária;
  V - o movimento forense.
  § 2.º Anualmente, o Tribunal de Justiça verificará a existência dos requisitos mínimos para a
  criação de novas Comarcas ou Varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

• GABARITO E

  Art. 98.

  § 1.º A lei disporá sobre os requisitos para a criação, extinção e classificação de Comarcas, estabelecendo critérios uniformes, levando em conta:

  I - a extensão territorial;

  II - o número de habitantes;

  III - o número de eleitores;

  IV - a receita tributária;

  V - o movimento forense.