SóProvas


ID
2289235
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Art. 167. São vedados:
    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    B) O envio do projeto de lei do orçamento de todos os poderes ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República. A autonomia financeira dos entes permite que eles elaborem seus orçamentos e enviem para o PR para fins de consolidação e ,sendo o caso, procederá aos ajustes necessários no caso de ultrapassado o limite.

    C) Art. 167 VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    D) anexo de metas fiscais integra a LDO (Art 4 I LRF)

    E) CERTO: Nem toda receita orçamentária é prevista na LOA (em regra, são),mas toda receita extraorçametária NAO É prevista na LOA.

    bons estudos

  • Alguém avisa à FCC sobre o erro da letra D, além de AFO deve saber português também. Separando sujeito do predicado ??? 

    E) CERTO. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.

    Lei 4320: 
    Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  •  ERROS EM VERMELHO:

    a) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter continuado. (Art 5º, parágrafo 4º, LRF).

     b) O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento do Poder Executivo. (O envio do projeto de Lei do orçamento ao Congresso Nacional, de todos os poderes, é de competência do Presidente da República.)

     c)  É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (Art. 167, VI, CF/88, É VEDADA)

     d) Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Art 4º, parágrafo 1º, LRF, INTEGRARÁ O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS.....)

     e)  CORRETA: EM REGRA, as receitas orçamentárias são prevista na LOA, bem como pertencem ao Estado integrando o patrimônio público.

    ;)

  • Quanto à Letra (C), errada: É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

     

    Requer lei, ou seja, uma "prévia autorização legislativa".

     

    Trata-se do Princípio da Proibição do Estorno, que após a EC95 passou a possuir uma exceção: no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, dispensa-se a autorização legislativa, sendo suficiente um ato (decreto por exemplo) do Poder executivo.

     

    At.te, CW.

    VITOR SILVA. Administração Financeira e Orçamentária - TRF5/AJAA. Aula 02. Pontos dos Concursos, 2017.

  • A c so está errada pq incluiu órgão. Se deixasse so categoria estava certo. No âmbito da ciência tecnologia e inovação, há dispensa de lei, bastando apenas ato do presidente para o remanejamento.

  • Dificil, mas dá pra matar por eliminação.

  • 6 Características das Receitas Orçamentárias:

    - Petencem ao Estado;
    - Transitam pelo Patrimônio Público;
    - Estão previstas na LOA;
    - Representam disponibilidade de Recursos Financeiros;
    - Custeiam despesas; 
    - Aumentam o saldo financeiro.

  • O que a resposta (E) tem a ver com a desgraça da cifra R$ 8.648.788.500,000002121,989,989,89,944,5,54,54,00 que já bota medo na gente logo de cara?!

  • A questão pede o conhecimento de ORÇAMENTO PÚBLICO.

    Seguem comentários de cada alternativa:

    A) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter continuado.

    Incorreta. Segue o art. 5, §4º, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000):

    “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada".

    Portanto, é NÃO há exceção prevista na LRF para as despesas obrigatórias de caráter continuado. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

    B) O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento do Poder Executivo.

    Incorreta. Segundo o art. 84, Constituição Federal de 1988 (CF/88):

    “Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição".

    Então, na esfera federal, a competência para elaborar os instrumentos de planejamento é do Poder Executivo.

    Observe o item 2.1, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

    2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE

    Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

    Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Cada pessoa política da Federação elaborará a sua própria LOA".

    Portanto, de acordo com o MCASP, o Princípio da Unidade ou Totalidade estabelece que a LOA contenha todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação. Isso significa que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, seus fundosórgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público de cada ente da Federação e NÃO somente do Poder Executivo.

    C)  É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

    Incorreta. Segue o art. 167, VI, CF/88:

    “Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa".

    Porém, há exceção, conforme art. 167, §5º, CF/88:

    “A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivosem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 85, de 2015)".

    Então, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos somente se for no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, pois é exceção à regra, acrescentado pela Emenda Constitucional 85/2015.

    Portanto, NÃO é permitida nos casos de despesas imprevistas a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

    D) Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Incorreta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata do Anexo de Metas Fiscais (AMF) nos §§ 1º e 2º do art. 4, LRF. Observe o §1º:

    Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

    O envio do projeto de LDO para Congresso Nacional é de competência privativa do Presidente da República. Portanto, é a LDO que compreenderá o AMF, e NÃO a LOA. Além disso, a elaboração desse anexo é de competência do Poder Executivo, e NÃO de todos os poderes.

    E) As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, estão previstas na LOA.

    Correta. Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

    “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".

    Receitas Orçamentárias

    São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".

    Portanto, as receitas orçamentárias pertencem ao Estadointegram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, estão previstas na LOA.


    Gabarito do Professor: Letra E.