SóProvas

ID
2290993
Banca
IBFC
Órgão
SUCEN
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas:
I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado independentemente do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.
III. O regulamento estadual de acesso à informação define primariedade como sendo a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B - Decreto Estadual 58.052/2012

    Afirmação I (ERRADA): Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será
    assegurado mediante:
    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
    II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos;
    III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
    IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
    V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
    VI - desenvolvimento do controle social da administração pública.

    Afirmação II (ERRADA):Artigo 3º - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definições:

    XIV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

     

    Afirmação III (CORRETA):Artigo 3º - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definições:

    XIX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
    possível, sem modificações;