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Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o
foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da
infração. (grifo nosso).
É óbvio, mas interessante ressaltar, que a regra acima não será aplicada no caso de ação
penal privada subsidiária da pública e, muito menos, nas públicas condicionadas ou
incondicionadas.
fonte: aula professor Pedro Ivo (Ponto dos Concursos)
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Erro da letra A - A competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução (art. 70, parágrafo primeiro do CPP).
Erro da letra B - A competência será firmada pela prevenção (art. 71, CPP).
Erroda letra C - Na tentativa, a competência se dará pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução (art. 70, caput, segunda parte).
Letra D - Correta (art. 73, CPP).
Erro da letra E - Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, CPP).
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Alternativa A - INCORRETA - nos crimes a distância, se a previsão estiver em tratado ou convenção em que o Brasil seja parte, a competência é da Justiça Federal.
Alternativa B - INCORRETA - nos casos de crimes permanente ou continuado que atravessam duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pela PREVENÇÃO.
Alternativa C - INCORRETA - No caso de tentativa, a competência será do local onde se praticou o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. (art. 70, caput, segunda parte do CPP).
Alternativa D - CORRETA - é o que dispõe o art. 73 do CPP.
Alternativa E - INCORRETA - Conforme art. 72, caput, do CPP, não sendo conhecido o lugar da infração, competente será o lugar do domicílio do réu. No item em análise, a competência seria determinada pela prevenção se o réu tivesse mais de um domicílio, o que não é o caso.
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Alternativa a) "nos crimes a distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da Capital Federal Brasileira." ERRADO
Os crimes a distância, ou de espaço máximo, são aqueles que ocorrem em dois Estados Soberanos. O foro competente para seu julgamento vem previsto no artigo 6º do CP e § § 1º e 2º do art. 70 CPP.
(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal).
Alternativa b) ERRADO
Tratando-se de infração continuada ou permantente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. (artigo 71 CPP).
Alternativa c) ERRADO
Nos casos de tentativa, a competência firmar-se-á pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, e não o primeiro (artigo 70 CPP).
Alternativa e) ERRADO
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. (artigo 72 CPP).
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ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D
a) nos crimes à distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da Capital Federal Brasileira. RREERRA
AFIRMAÇÃO ERRADA
Aduz o art. 70, §1º do CPP, que "se iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
b) se tratando de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do lugar no qual teve início a infração.
AFIRMAÇÃO ERRADA
Art. 71, CPP - Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
c) nos casos de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.
AFIRMAÇÃO ERRADA
Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) nos casos de ação privada exclusiva, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo que conhecido o lugar da infração.
AFIRMAÇÃO CORRETA (Traduz exatamente o disposto no art. 73 do CPP)
e) não sendo conhecido o lugar da infração e tendo o réu apenas um domicílio, a competência será determinadapela prevenção.
AFIRMAÇÃO ERRADA
Art. 72 - Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
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Questão serena, sem devaneios. Bem estilo FCC mesmo.
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CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
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Quando você pensa em crime na internet a idéia é que o crime é à distância e que a competência é da Justiça Federal. Calma gente! Por exemplo se falo algo racista num twitter da vida...a via de internet é aberta ao mundo e a competência é da Justiça Federal. Agora, se faço um comentário por email, a competência será estadual.
Outra dica importante é que na pornografia infantil a competência será definida pelo local da publicação das fotos, pouco importando o local do provedor de internet (CC 66981 RJ, Relator Min. Og Fernandes, Julgto em 16/02/2009).
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Resumo quanto a competencia
REGRA GERAL = lugar em que se consumar a infração – TEORIA DO RESULTADO
TENTATIVA = lugar em que for praticado o último ato de execução
CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE = pela prevenção
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A) Errado .
B) Errado. A competência será fixada pela prevenção
C) Errado. No caso de tentativa , a competência será fixada no local onde foi realizado o ultimo ato da conduta , onde se consumaria
D)Correto.
E) Errado .
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CPP:
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1 Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2 Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.