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CC/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Outra questão semelhante:
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova: Juiz do Trabalho
De acordo com o Código Civil,
a) a ofensa à boa-fé objetiva, quando implicar danos, dá azo a obrigação de indenizar. (CORRETA)
b) os empresários individuais e as sociedades empresárias respondem somente nos casos de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) por expressa disposição, a configuração do abuso do direito demanda a comprovação de culpa.
d) a regra geral é a da responsabilidade objetiva, sendo excepcional a responsabilidade subjetiva.
e) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.
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CDC
Art. 12º - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização ou riscos.”
“ Art. 14º - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
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Código civil. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
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LETRA C CORRETA
CDC
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
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A questão trata de responsabilidade civil.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o
produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos
em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente
de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
A) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, subjetivamente, sem ressalvas.
Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.
Incorreta
letra “A”.
B) independentemente de culpa, ou seja, subjetivamente.
Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.
Incorreta
letra “B”.
C)
independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.
Independentemente
de culpa, ou seja, objetivamente.
Correta
letra “C”. Gabarito da questão.
D) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, objetivamente, ressalvados
outros casos previstos em lei especial.
Independentemente
de culpa, ou seja, objetivamente.
Incorreta
letra “D”.
E) independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, apenas se, por sua
natureza, o produto causar risco a quem o consome.
Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.
Incorreta
letra “E”.
Resposta:
C
Gabarito do Professor letra C.