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LETRA E
CF
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Essa prova estava muito tranquila.
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Fundamentação na CF / 88:
ART.37
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
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Princípios CONHECIDOS ou Expressos:
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
..........................
O PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DO INTERESSE PÚBLICO É EXPLÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, embora NÃO conste expressamente na CF. Está em diversas leis infraconstitucionais.
Princípios RECONHECIDOS ou Implícitos:
Princípio da Supremacia do Interesse público
Princípio da Indisponibilidade do Interesse público
Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade
Princípio do Controle ou da Tutela
Princípio da Autotutela
Princípio da Motivação
Princípio da Continuidade do Serviço Público
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Princípio da Especialidade
Princípio da Segurança Jurídica
DOUTRINA: Q773199 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DOS EXCESSOS
A proibição da atuação da ADMINISTRAÇÃO de forma despropositada ou tresloucada é também conhecida doutrinariamente como princípio da proibição dos excessos.
- com base no PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE (e também da legalidade), o interesse público é aquele previsto em lei, NÃO cabendo ao órgão a livre interpretação de seu conceito
- No direito privado, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE representa a ideia de autonomia de vontade, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II). Logo, se não houver lei, o particular poderá agir livremente. A regra da reserva legal significa que a regulamentação de determinadas matérias deverá ocorrer necessariamente por lei.
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Os 3 poderem devem seguir ainda que na sua função Atípica o Princípio da Administração Pública.
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Poder executivo, legislativo e judiciário devem seguir, ainda que sejam poderes diferentes, os princípios Gerais da administração pública.
ALFARTANOS FORÇA!
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Princípios:
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
Esses princípios básicos são aplicados à Administração direta (União, Estados, Municípios e DF) e à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista etc.). Além disso, se aplicam aos 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Resposta: Letra "E"
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Comentando as alternativas:
a) ERRADO - O pode legislativo está exercendo uma função administrativa e, para tanto, deve se submeter aos princípios da Administração. No ordenamento jurídico brasileiro não há separação rígida entre os poderes, que convivem de forma harmônica.
b) ERRADO - Submete-se aos princípios da Administração Pública.
c) ERRADO - Não há esta ingerência do Poder Judiciário, que só atua quando provocado e apenas sobre a legalidade do ato.
d) ERRADO - O regramento aplicável às contratações a cargo do Legislativo é o mesmo aplicável às contratações a cargo do Executivo.
e) CERTO - Por exercer uma atividade administrativa, o Poder Legislativo se sujeitará aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
Gabarito do professor: letra E.
Bibliografia:
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4ª ed. Niteroi: Impetus, 2010.
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Prova desse tipo tem que acertar 90 % dependendo do número de vagas.
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Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita
INDAGA: QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NA LEI 8666? PODEMOS CONSIDERAR NA QUESTÃO EM DEBATE: A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
ART. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
a)ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o Poder Legislativo deve criar as próprias regras de contratação de serviços, independentemente do que disponham as normas gerais de licitação e contratação públicas.
b) aos princípios do processo legislativo, por tratar-se de atividade de Administração pública desempenhada pelo Poder Legislativo.
c)aos princípios do processo judicial, por ser o Poder Judiciário o órgão responsável pela revisão de contratações realizadas no âmbito dos demais Poderes do Estado.
d)ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o regramento aplicável às contratações a cargo do Poder Legislativo deve ser distinto do aplicável às contratações a cargo do Poder Executivo.
e)aos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo.
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Poder Legislativo com seu poder atípico de Administrar
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Juro que li só a primeira frase de cada alternativa e acertei. Kkkkk
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a) ERRADO - O pode legislativo está exercendo uma função administrativa e, para tanto, deve se submeter aos princípios da Administração. No ordenamento jurídico brasileiro não há separação rígida entre os poderes, que convivem de forma harmônica.
b) ERRADO - Submete-se aos princípios da Administração Pública.
c) ERRADO - Não há esta ingerência do Poder Judiciário, que só atua quando provocado e apenas sobre a legalidade do ato.
d) ERRADO - O regramento aplicável às contratações a cargo do Legislativo é o mesmo aplicável às contratações a cargo do Executivo.
e) CERTO - Por exercer uma atividade administrativa, o Poder Legislativo se sujeitará aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
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Bruno Andrade
Não é a questão que é muito fácil, é você que tá bem preparado! ;)
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Aos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo.
O regramento aplicável às contratações a cargo do Legislativo é o mesmo aplicável às contratações a cargo do Executivo e Judiciário.
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Função atipica do Poder Legislativo.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Deus é fiel!!!
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PODERES: LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO
MNEMÔNIO DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS: LIMPE - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
EXTRA: ART 37: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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Estou me preparando para o meu primeiro concurso público e, por azar ou não, a banca será a FCC. Conforme vou respondendo às perguntas percebo o quanto estou raso nessa matéria, mas a FCC não ajuda hein kkk, cada perguntinha maliciosa.
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a) E. As normais gerais de licitações e contratos permeam toda a Administração Pública (tanto a direta, como indireta). Isso incluem órgãos,entidades que atuam nas esferas dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
b) E. É um contratação de serviço - logo deve ser seguir as regras de licitações e contratos.
c) E. Vide item c
d) E. Videm item a
e) C
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Quem dera as questões da FCC fossem fáceis assim.
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Comentário:
a) ERRADA. Os princípios da Administração Pública se aplicam ao Poder Legislativo; portanto, não há dispositivo que autorize o Legislativo a elaborar suas próprias normas gerais de licitação.
b) ERRADA. Essa contratação se submete aos princípios gerais da Administração Pública, por tratar-se do exercício da função administrativa.
c) ERRADA. Não há essa regra de que o Poder Judiciário deve revisar as contratações realizadas nos demais poderes.
d) ERRADA. As regras sobre licitações e contratos são aplicáveis a toda Administração Pública.
Gabarito: alternativa “e”
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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado.
Só acertei porque sabia que licitação é um processo administrativo.
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Lembrando que cada poder exerce funções típicas e atípicas
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eu pensei que eles vão ter que fazer uma licitação para contratar a empresa, dessa forma a licitação vai ter que obedecer os princípios.
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Letra e.
a) Errado. Os princípios da administração pública se aplicam ao Poder Legislativo, portanto não há dispositivo que autorize o Legislativo a elaborar suas próprias normas gerais de licitação.
b) Errado. Essa contratação se submete aos princípios gerais da administração pública, por tratar-se do exercício da função administrativa.
c) Errado. A regra de que o Poder Judiciário deve revisar as contratações realizadas nos de-
mais Poderes não existe.
d) Errado. As regras sobre licitações e contratos são aplicáveis a toda administração pública.