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ID
2300110
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CREA-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto.
( ) A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético.
A sequência está correta em:

Alternativas
Comentários

  • Alguém notou que a LETRA C e a LETRA E são iguais?

  • caberia anulação pois C e E , embora erradas, são iguais, não conheço nada dos tramites do CREA, mas por saber direito constitucional, onde se estuda o rito do processo legislativo, fica ok matar a questão, mesmo não sabendo na ultima sentença a ordem estabelecida pelo sistema do CREA, a única alternativa que possuí as 2 primeiras sentenças verdadeiras é a D, logo mata a questão

  • Art. 10. O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto.

    Art. 13. A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento. 

    Art. 21. Após aprovado pelo Plenário do Crea, o projeto de ato normativo será encaminhado ao Confea para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético; após protocolado, obedecerá ao trâmite nesta ordem indicada: