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ID
2300668
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que corresponde ao princípio da anterioridade.

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    ------------------------

    B) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;  

    ------------------------

    C) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;   

    ------------------------

    D) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    ------------------------

    E) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

     

  • Concordo plenamente com a resposta (B), pois, conforme mostrado abaixo, é a letra da lei, sem nenhum enfeite, mas acho que caberia recurso para quem tiver errado, pois é possível considerar a noventena como anterioridade também. No caso, a noventena pode ser chamada de anterioridade nonagesimal, privilegiada, qualificada ou mitigada, enquanto a anterioridade (a "original", digamos assim) pode ser chamada de anterioridade anual, de exercício ou comum.

     

    Bons estudos.

  • a) Princípio da Irretroatividade

    b) Princípio da Anterioridade (GABARITO)

    c) Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena

    d) Princípio do Não Confisco

    e) Princípio da Liberdade de Tráfego

     

  • Gabarito: Alternativa B

     

    Nos termos da CF:

     

    Princípio da Irretroatividade:

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

     

    Princípio da Anterioridade:

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    III - cobrar tributos:

    [...]

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  • Poderia ser B ou C. Os dois são princípios da anterioridade...

  • Creio que B e C estejam corretas!

  • Gabarito: B

    • Princípio da anterioridade anual e Princípio da anterioridade nonagesimal: relação com a data da publicação da lei.
    • Princípio da irretroatiVIdade: relação com a VIgência da lei.

      Observação sobre a nomenclatura:

    • O princípio da noventena também pode vir na prova com os seguintes títulos: anterioridade nonagesimal, privilegiada, qualificada ou até mesmo mitigada.
    •  Já o princípio da anterioridade também pode vir na prova com os seguintes títulos: anterioridade anual, de exercício ou comum.

     Fonte: Estratégia Concursos. Direito Tributário para TRF 2ª Região - AJAJ - Curso de Teoria e Questões, Prof. Fábio Dutra- Aula 01, p. 34 e 44.

     

  • a letra C trata de anterioridade nonagesimal ou noventena....a questão pede anterioridade, somente.

  • Gabarito B)

    Art. 150, III, b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  • Pessoal.

    Sou nova no site e queria entender pq não tenho visto respostas do professor em particamente todas as questões  que fiz? É comum não comentários de professor c algum gabarito?

  • Liliane, as questões que contém comentários de professores, geralmente, são aquelas que apresentam alguma dificuldade. As questões mais simples não são comentadas. Outra coisa a ser observada é que questões muito recentes não possuem comentários pelo fato de ainda não ter dado tempo de serem feitos. 

  •  a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Art. 150, III, a: Princípio da irretroatividade)

     

     b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício fiinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (Art. 150, III, b: Princípio da anterioridade) 

     

     c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou  (Art. 150, III, c: Princípio da anterioridade nonagesimal)

     

     d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.  (Art. 150, IV: Princípio do não confisco)

     

     e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.  (Art. 150, V: Princípio da liberdade de tráfego)

    GABARITO LETRA B

  • concordo com a Liliane P. o professor deveria ser primeiro a comentar 

  • ALTERNATIVA B

     

    ARTIGO 150, III, b, CF: No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

  • Sobre a nomenclatura para fins de prova, observem que se for mencionado "anterioridade" assim puramente, sem especificar (como foi no enunciado dessa questão), presume-se que é a anterioridade anual.