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Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Letra A, B e D. Diretrizes da saúde.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
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UNI UNI SEI DICA
UNIversalidade da cobertura e do atendimento;
UNIformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
Eqüidade na forma de participação no custeio;
Irredutibilidade do valor dos benefícios;
DIversidade da base de financiamento;
CAráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Vale ressaltar que essa uniformidade não impede adoção de mecanismos especiais em alguns casos. Trata-se da aplicação do instituto da isonomia material.
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USE DIU 4
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* ALTERNATIVA CERTA: "c".
- Obs: todas as alternativas já foram muito bem abordadas pelos colegas.
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* COMENTÁRIO à "d": na gestão quadripartite, não há participação da comunidade, somente se ela estiver na condição de trabalhador, empregador, aposentado ou pertencer ao Governo (CF, art. 194, § único, inc. VII).
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Bons estudos.
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Muito bom os exercicio preparatorios para concurso.
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a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo -> SAÚDE
b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais -> SAÚDE
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais -> seguridade social
d) Participação da comunidade -> SAÚDE
e) Gratuidade -> ensino público em estabelecimentos oficiais
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GABARITO C
OBS I: previdência social direito humano de 2° geração, tendo caráter positivo, ou seja, exige do Estado uma atuação.
DA SEGURIDADE SOCIAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Princípios Constitucionais ou Objetivos (normas programáticas):
Solidariedade (não prevista no art. 194): obrigação dos contribuintes a verterem parte de seus patrimônios para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenha a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos;
I – universalidade da cobertura e do atendimento: todos devem estar cobertos pela proteção social. Porém, no caso da previdência social, que é regime contributivo de filiação obrigatória para os que exercem atividade remunerada lícita, essa universalidade é subjetiva, pois se refere apenas ao sujeito da relação jurídica previdenciária, seja ele segurado ou seu dependente;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: qualquer diferenciação entre os benefícios e serviços entre essas classes deve estar prevista no próprio texto constitucional.
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: tais prestações devem ser fornecidas apenas a que realmente necessite, desde que se enquadrem nas situações que a lei definir. Este princípio é uma espécie de contrapeso do Princípio da Universalidade da cobertura, pois apensar de a previdência precisar cobrir todos os riscos sociais existentes, os recursos não são ilimitados, impondo à administração pública a seleção dos benefícios e serviços a serem prestados, com base na relevância dos riscos sociais;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios: irredutibilidade do valor nominal do benefício, ou seja, não pode o benefício sofrer redução. Porém isso não significa que será na mesma proporção do salário mínimo:
Art. 7, IV da CF1988 – salário mínimo , ... , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V – eqüidade na forma de participação no custeio: justiça no caso concreto, logo, deve-se cobrar mais contribuições de quem tem maior capacidade de pagamento.
VI – diversidade da base de financiamento: são fontes de contribuição da seguridade social: governo, empresas e segurados;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração: mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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LETRA C CORRETA
CF/88
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Letra a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo - diretriz da saúde
Letra b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais - diretriz da saúde
Letra d) Participação da comunidade - diretriz da saúde
Letra e) Gratuidade - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos.
Letra C é o nosso gabarito - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Pessoal visitem o meu canal, breve breve haverá questões comentadas de direito previdenciário.
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CF:
Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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INTERESSANTE!!!
QUANDO O CONCURSO TEM POUCA CONCORRÊNCIA, AS QUESTÕES SÃO BEM MAIS OBJETIVAS E TRANQUILAS.
BASTA CONHECER O ASSUNTO DE UMA FORMA SUPERFICIL!!!
PROVA PRA GABARITAR!!!
SÓ FALTA ESFREGAR A RESPOSTA NA NOSSA CARA!
POR ISSO A IMPORTÂNCIA DE UMA ESPECIALIZAÇÃO!!!
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GABARITO: LETRA C
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
FONTE: CF 1988
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LETRA C.
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Modificação na Constituição Federal - Emenda 103 - Novembro de 2019:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(...)
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
ALTERNATIVA C
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Questão exige conhecimento acerca dos princípios da Seguridade Social. Essa temática possui previsão na Constituição Federal de 1988. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca e, posteriormente, assinalar a correta. Examinemos as afirmativas, à procura da correta:
Alternativa “a” incorreta. Aqui, temos uma das diretrizes vertidas para as ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, I, da CF/88, litteris: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo”.
Alternativa “b” incorreta. Aqui, temos uma das diretrizes vertidas para as ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, II, da CF/88, litteris: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.
Alternativa “c” correta. O Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso II, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. É valioso o ensinamento do Mestre Frederico Amado (2015, p. 27): “Cuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social”.
Alternativa “d” incorreta. Aqui, temos uma das diretrizes vertidas para as ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, III, da CF/88, litteris: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III - participação da comunidade”.
Alternativa “e” incorreta. Não consubstancia um dos objetivos da Seguridade Social catalogado no art. 194, Parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
GABARITO: C.
Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 27.
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Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os princípios da
seguridade social previstos na Constituição Federal.
Para
Sérgio Pinto Martins os “princípios são as proposições que se colocam na base
da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o princípio é o seu
fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas" (2016).
A) Possui caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, conforme art. 194, parágrafo único, inciso VII
da Constituição Federal.
B) Trata-se de princípio da saúde, previsto no art.
198, inciso II da Constituição Federal.
C) Correta, nos
termos do art. 194, parágrafo único,
inciso II da Constituição Federal.
D) Trata-se de princípio da saúde, previsto no art.
198, inciso III da Constituição Federal.
E) A seguridade
social é mantida pela diversidade da
base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas
para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde,
previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da
previdência social, conforme art. 194, parágrafo único, inciso VI da
Constituição Federal.
Referências:
MATINS,
Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, 38ª Edição, 2016, Editora
Saraiva. Página 85.
Gabarito do Professor: C
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Dentre as alternativas, a única que apresenta um objetivo da seguridade social é a C.
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constitui objetivo da seguridade social, conforme o art. 194, parágrafo único, inciso II, da CF/88. Veja:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
[...]
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Resposta: C