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ID
2302072
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao Crédito Tributário, é incorreto considerar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) ERRADO:a obrigação tributária nasce com o FG,mas o Crédito tributário "nasce" (é constituído) pelo lançamento, e não pelo FG.

    B) Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

    C) Certo, o CT só ganha as qualidades de liquidez, certezae exibigilidade após o lançamento, ue tem as seguintes características:
    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    D) CT também pode ser definido como a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo (Ex: Estado) da obrigação tributária tem o direito de exigir do sujeito passivo direto (Contribuinte) ou indireto (Responsável)

    E) A obrigação tributária nasce com o FG,mas o Crédito tributário "nasce" (é constituído) pelo lançamento

    bons estudos

  • a) que a obrigação e o crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador.

  • Natureza jurídica do lançamento: MISTA, pois o lançamento CONSTITUI o crédito e DECLARA a obrigação.

    HI + FG= OT (hipótese de incidência + fato gerador = obrigação tributária);

    OT + L= CT (obrigação tributária + lançamento = crédito tributário).