Questão 230215

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito; FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico; FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro; FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista; FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

• A. não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
• B. o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
• C. na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
• D. considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
• E. somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

Gabarito: C

Comentários

• A Lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e prevê a punição de demissão para tal conduta.

  Correta C.

• Resposta correta: Opção (c)

  a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.

  Errado. Questão fácil, é claro que se aplicam penalidades disciplinares às faltas graves.

  b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.

  Errado. O parágrafo único do artigo 128 da Lei 8112/90 determina que o ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

  c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.

  Correta. O artigo 128 da Lei 8.112/90 determina que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

  Errado. De acordo com o art. 138 da Lei, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  
  e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares. 

  Errado. O artigo 141 da Lei 8112/90 dispõe sobre a competência para aplicação das penalidades disciplinares, podendo ser:

  1) pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.

  2) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 dias.

  3) pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 dias.

  4) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

•  

  d) Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

  Errado. De acordo com o art. 138 da Lei, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  
  Engraçado! Se trinta dias já é abandono de cargo, mais de sessenta dias é o que?

  Rsrs...
   

• Há também previsão na lei 6.123\68 (a questão quer saber sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco)
  
  b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade
  Art 205 - O ato de demissão mencionará a causa da penalidade
  
  c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
  Resposta correta -- art.200 (ai a questão chama de servidor e o estatuto de funcionário)
  
  d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
  Art. 204 Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos
  
  e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares
  Art 208 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares
  I -O Governador, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  II -os Secretários de Estado e chefes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em todos os casos, salvo nos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  III -os diretores de repartição, nos casos de repreensão e suspensão até oito dias
  
     bons estudos para todos!
  
  
  
  
  
  
  

• GABARITO LETRA C.

   

  PENALIDADES:

  REPREENSÃO -----------------> APLICADA PELO DIRETORES DA REPARTIÇÃO, SECRETÁRIOS E CHEFES DE ÓRGÃOS E PELO GOVERNADOR.

   

  SUSPENSÃO ------------------> APLICADA PELO GOVERNADOR, SECRETÁRIOS E CHEFES DE ÓRGÃOS.

  OBS: DIRETORES APLICAM ATÉ 08 DIAS DE SUSPENSÃO.

   

  DESTITUIÇÃO ---------------> PELOS SECRETÁRIOS E CHEFES DE ÓRGÃOS  E PELO GOVERNADOR.

   

  DEMISSÃO -------------------> PELO GOVERNADOR.

   

  CASSAÇÃO ------------------> PELO GOVERNADOR.

   

  FONTE: LEI  6.123 ( ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERNAMBUCO).BONS ESTUDOS!!!!